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COMEANDO DO ZERO Direito Previdencirio

Frederico Amado

1

08 aulas

PARTE I ANLISE CONSTITUCIONAL DA

SEGURIDADE SOCIAL

Seguridade social na Constituio de 1988

(artigos 194/204): composio, natureza

jurdica, princpios, objetivos competncia

legislativa. Custeio. Previdncia Social.

Assistncia Social e Sade Pblica.

PARTE II REGIME GERAL DE

PREVIDNCIA SOCIAL

Abrangncia. Cobertura. Administrao. INSS.

CNPS. Princpios informadores. Segurados

obrigatrios e facultativos. Filiao e inscrio.

Salrio de contribuio: composio, limites,

parcelas componentes e no integrantes.

Contribuies previdencirias das empresas e

dos trabalhadores.

Contribuies substitutivas. Responsabilidade

solidria. Prescrio e decadncia. A reteno

feita pelo contratante de servios de cesso de

mo de obra. Restituio e compensao das

contribuies previdencirias.

Certido negativa de dbito. Obrigaes

acessrias da empresa. Dependentes dos

segurados. Manuteno e perda da qualidade

de segurado (perodo de graa). Carncia.

Salrio de Benefcio. Fator previdencirio.

Renda mensal inicial dos benefcios.

Reajustamento dos benefcios.

Descontos legalmente autorizados nos

benefcios. Tempo de servio/contribuio e

sua contagem recproca. Indenizao ao

INSS. Acidente de trabalho, molstias

ocupacionais e eventos equiparados.

Aposentadoria por invalidez. Aposentadoria

por idade.

Aposentadoria por tempo de contribuio.

Aposentadoria especial. Auxlio-doena.

Salrio-famlia. Salrio-maternidade. Auxlio-

acidente. Penso por morte. Auxlio-recluso.

Abono anual. Servio social. Reabilitao

Profissional. Acumulao de benefcios.

Decadncia para a impugnao de ato de

indeferimento e reviso dos benefcios.

Prescrio nos benefcios. Autotutela da

Administrao Pblica Previdenciria.

Desaposentao. Processo administrativo

previdencirio. Ao regressiva previdenciria.

Lei 8.212/91. Lei 8.213/91. Regulamento da

Previdncia Social (Decreto 3.048/99).

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SLIDES PARTE I

NORMAS CONSTITUCIONAIS DA

SEGURIDADE SOCIAL ARTIGOS 194/204.

CAPTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

Seo I

DISPOSIES GERAIS

Art. 194. A seguridade social

compreende um conjunto integrado de aes

de iniciativa dos Poderes Pblicos e da

sociedade, destinadas a assegurar os direitos

relativos sade, previdncia e assistncia

social.

Pargrafo nico. Compete ao Poder Pblico,

nos termos da lei, organizar a seguridade

social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do

atendimento;

II - uniformidade e equivalncia dos

benefcios e servios s populaes

urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na

prestao dos benefcios e servios;

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2

IV - irredutibilidade do valor dos

benefcios;

Artigo 201 Previdncia Social

4 assegurado o reajustamento dos

benefcios para preservar-lhes, em carter

permanente, o valor real, conforme critrios

definidos em lei.

EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL

1.142.014 RS, a 3 Seo do STJ

A Corte Especial deste Tribunal no julgamento

do REsp n 1.265.580/RS, Relator o Ministro

Teori Albino Zavascki, DJe de 18/4/2012,

modificou a compreenso ento vigente,

passando a adotar o entendimento segundo o

qual desde que preservado o valor nominal do

montante principal,

possvel a aplicao de ndice inflacionrio

negativo sobre a correo monetria de

dbitos previdencirios, porquanto os ndices

deflacionados acabam se compensando com

supervenientes ndices positivos de inflao.

V - eqidade na forma de participao no

custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - carter democrtico e descentralizado da

administrao, mediante gesto quadripartite,

com participao dos trabalhadores, dos

empregadores, dos aposentados e do

Governo nos rgos colegiados.

Princpio da Solidariedade;

Princpio do Oramento Diferenciado (artigo

165, 5, inciso III).

Princpio da Precedncia da Fonte de Custeio

(artigo 195, 5);

Inexigibilidade, por outro lado, da observncia

do artigo 195, 5, da Constituio Federal,

quando o benefcio criado diretamente pela

Constituio (RE 220.742, de 03.03.1998).

Considerada a redao do artigo 40 da

Constituio Federal antes da EC 20/98, em

vigor na data do falecimento da servidora, que

no faz remisso ao regime geral da

previdncia social, impossvel a invocao

tanto do texto do artigo 195, 5 - exigncia de

fonte de custeio para a instituio de benefcio

-, quanto o do art. 201, V (STF, RE 385.397

AgR, de 29.06.2007).

Conquanto a previdncia privada integre a

previdncia social, lhe sendo aplicvel, no que

couber, os princpios informadores da

seguridade social, lamentavelmente o STF

vem negando a incidncia do Princpio da

Precedncia da Fonte de Custeio ao regime

previdencirio privado.

RE 583687 AgR, de 29.03.2011, 2 Turma

Art. 195. A seguridade social ser

financiada por toda a sociedade, de

forma direta e indireta, nos termos da

lei, mediante recursos provenientes

dos oramentos da Unio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos

Municpios, e das seguintes

contribuies sociais:

I - do empregador, da empresa e da

entidade a ela equiparada na forma da

lei, incidentes sobre:

a) a folha de salrios e demais

rendimentos do trabalho pagos ou

creditados, a qualquer ttulo, pessoa

fsica que lhe preste servio, mesmo

sem vnculo empregatcio

(CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA

PATRONAL);

b) a receita ou o faturamento;

(COFINS)

c) o lucro; (CSLL)

II - do trabalhador e dos demais

segurados da previdncia social, no

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3

incidindo contribuio sobre

aposentadoria e penso concedidas

pelo regime geral de previdncia social

de que trata o art. 201;

III - sobre a receita de concursos de

prognsticos.

IV - do importador de bens ou servios

do exterior, ou de quem a lei a ele

equiparar

CONCURSOS DE PROGNSTICOS

Apesar de a Constituio trat-la como

contribuio para a seguridade social, no se

trata tecnicamente de um tributo, e sim de

repasses de recursos financeiros arrecadados

pelo Poder Pblico em decorrncia das

apostas oficiais.

O tema vem regulamentado pelos artigos 26 e

27, da Lei 8.212/91, sendo definidos os

concursos de prognsticos como todos os

concursos de sorteios de nmeros, loterias,

apostas, inclusive aquelas realizadas em

reunies hpicas, no mbito federal, estadual,

distrital e municipal.

Art. 26. Constitui receita da Seguridade Social

a renda lquida dos concursos de prognsticos,

excetuando-se os valores destinados ao

Programa de Crdito Educativo.

1 Consideram-se concursos de

prognsticos todos e quaisquer concursos de

sorteios de nmeros, loterias, apostas,

inclusive as realizadas em reunies hpicas,

nos mbitos federal, estadual, do Distrito

Federal e municipal.

2 Para efeito do disposto neste artigo,

entende-se por renda lquida o total da

arrecadao, deduzidos os valores destinados

ao pagamento de prmios, de impostos e de

despesas com a administrao, conforme

fixado em lei, que inclusive estipular o valor

dos direitos a serem pagos s entidades

desportivas pelo uso de suas denominaes e

smbolos.

Quando o Poder Pblico for o organizador,

ser repassada seguridade social a renda

lquida, apurada aps deduzidos os custos

com o pagamento de prmios, impostos e

gesto, ressalvada uma parcela destinada ao

crdito educativo.

Por outro lado, quando o particular for

autorizado a organizar as apostas, a exemplo

dos prados de cavalos, sero destinados 5%

do seu movimento global seguridade social.

Artigo 212, do Decreto 3.048/99.

Art. 27. Constituem outras receitas da

Seguridade Social:

I - as multas, a atualizao monetria e os

juros moratrios;

II - a remunerao recebida por servios de

arrecadao, fiscalizao e cobrana

prestados a terceiros;

III - as receitas provenientes de prestao de

outros servios e de fornecimento ou

arrendamento de bens;

IV - as demais receitas patrimoniais, industriais

e financeiras;

V - as doaes, legados, subvenes e outras

receitas eventuais;

VI - 50% (cinqenta por cento) dos valores

obtidos e aplicados na forma do pargrafo

nico do art. 243 da Constituio Federal;

VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos

leiles dos bens apreendidos pelo

Departamento da Receita Federal;

VIII - outras receitas previstas em legislao

especfica.

Pargrafo nico. As companhias seguradoras

que mantm o seguro obrigatrio de danos

pessoais causados por veculos automotores

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

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4

de vias terrestres, de que trata a Lei n 6.194,

de dezembro de 1974, devero repassar

Seguridade Social 50% (cinqenta por cento)

do valor total do prmio recolhido e destinado

ao Sistema nico de Sade-SUS, para custeio

da assistncia mdico-hospitalar dos

segurados vitimados em acidentes de trnsito

1 - As receitas dos Estados, do Distrito

Federal e dos Municpios destinadas

seguridade social constaro dos respectivos

oramentos, no integrando o oramento da

Unio.

2 - A proposta de oramento da seguridade

social ser elaborada de forma integrada pelos

rgos responsveis pela sade, previdncia

social e assistncia social, tendo em vista as

metas e prioridades estabelecidas na lei de

diretrizes oramentrias, assegurada a cada

rea a gesto de seus recursos.

Lei 8212/91

Art. 8 As propostas oramentrias anuais ou

plurianuais da Seguridade Social sero

elaboradas por Comisso integrada por 3

(trs) representantes, sendo 1 (um) da rea da

sade, 1 (um) da rea da previdncia social e

1 (um) da rea de assistncia social.

3 - A pessoa jurdica em dbito com

o sistema da seguridade social, como

estabelecido em lei, no poder

contratar com o Poder Pblico nem

dele receber benefcios ou incentivos

fiscais ou creditcios.

4 - A lei poder instituir outras fontes

destinadas a garantir a manuteno ou

expanso da seguridade social,

obedecido o disposto no art. 154, I (LEI

COMPLEMENTAR).

5 - Nenhum benefcio ou servio da

seguridade social poder ser criado, majorado

ou estendido sem a correspondente fonte de

custeio total (PRINCPIO DA PRECEDNCIA

DA FONTE DE CUSTEIO).

6 - As contribuies sociais de que trata este

artigo s podero ser exigidas aps decorridos

noventa dias da data da publicao da lei que

as houver institudo ou modificado, no se lhes

aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

PRINCPIO DA NOVENTENA

No entanto, se o texto da medida provisria

no contemplar aumento da contribuio, mas

a lei de converso alter-lo para majorar o

tributo, neste caso a noventena ser contada a

partir da publicao da lei de converso.

A contribuio social para o PIS submete-se ao

princpio da anterioridade nonagesimal (CF,

art. 195, 6), e, nos casos em que a

majorao de alquota tenha sido estabelecida

somente na lei de converso, o termo inicial da

contagem a data da converso da medida

provisria em lei. STF, RE 568503/RS, rel. Min.

Crmen Lcia, 12.2.2014.

O Supremo Tribunal Federal fixou

entendimento no sentido de que a alterao do

prazo para recolhimento das contribuies

sociais, por no gerar criao ou majorao de

tributo, no ofende o Princpio da Anterioridade

Tributria [artigo 195, 6, CB/88] (RE

295.992 AgR, de 10/06/2008).

No caso de instituio ou majorao de

alquota de contribuio para a seguridade

social por medida provisria, o prazo ter como

termo inicial a data de publicao do referido

ato, e no a da lei de converso.

STF, AI 376.627 AGR, de 03.09.2002.

7 - So isentas de contribuio para a

seguridade social as entidades beneficentes

de assistncia social que atendam s

exigncias estabelecidas em lei (Lei

12.101/09).

https://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/6b944726db090e4f032569fa0073f15d?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramedhttps://legislacao.planalto.gov.br/LEGISLA/Legislacao.nsf/viwTodos/6b944726db090e4f032569fa0073f15d?OpenDocument&Highlight=1,&AutoFramed

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8 O produtor, o parceiro, o meeiro e o

arrendatrio rurais e o pescador artesanal,

bem como os respectivos cnjuges, que

exeram suas atividades em regime de

economia familiar, sem empregados

permanentes, contribuiro para a seguridade

social mediante a aplicao de uma alquota

sobre o resultado da comercializao da

produo e faro jus aos benefcios nos termos

da lei

9 As contribuies sociais previstas no

inciso I do caput deste artigo podero ter

alquotas ou bases de clculo diferenciadas,

em razo da atividade econmica, da

utilizao intensiva de mo-de-obra, do porte

da empresa ou da condio estrutural do

mercado de trabalho (PROGRESSIVIDADE).

10. A lei definir os critrios de transferncia

de recursos para o sistema nico de sade e

aes de assistncia social da Unio para os

Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e

dos Estados para os Municpios, observada a

respectiva contrapartida de recursos

11. vedada a concesso de

remisso ou anistia das contribuies

sociais de que tratam os incisos I, a, e

II deste artigo, para dbitos em

montante superior ao fixado em lei

complementar.

12. A lei definir os setores de

atividade econmica para os quais as

contribuies incidentes na forma dos

incisos I, b; e IV do caput, sero no-

cumulativas (COFINS).

13. Aplica-se o disposto no 12 inclusive na

hiptese de substituio gradual, total ou

parcial, da contribuio incidente na forma do

inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o

faturamento.

LEI N 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE

2011.

LEI N 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE

2014

Esta disposio constitucional, fruto da

Emenda 42/2003, j foi parcialmente

regulamentada em alguns segmentos por

normas especiais, muito embora no tenha

alterado as regras da Lei 8.212/91.

Na atualidade os artigos 7 e 8 da Lei

12.546/2011, alterada pela Lei 13.043/2014

tratam do tema,

cabendo Instruo Normativa 1.436, da lavra

da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de

30 de dezembro de 2013, alterada em 05 de

dezembro de 2014, regulament-la.

Foram beneficiadas empresas que prestam

Servios de Tecnologia da Informao (TI) e

de Tecnologia da Informao e Comunicao

(TIC), de teleatendimento, do setor hoteleiro,

do setor de transportes, da construo civil, do

comrcio varejista, de jornalismo e outras.

Houve a reduo a zero das contribuies de

20% previstas nos incisos I e III do artigo 22 da

Lei 8.212/91, compensada pela majorao da

contribuio sobre a receita ou faturamento em

2% ou 1%, a depender do segmento.

Seo II

DA SADE

Art. 196. A sade direito de todos e

dever do Estado, garantido mediante

polticas sociais e econmicas que

visem reduo do risco de doena e

de outros agravos e ao acesso

universal e igualitrio s aes e

servios para sua promoo, proteo

e recuperao.

Art. 197. So de relevncia pblica as aes e

servios de sade, cabendo ao Poder Pblico

dispor, nos termos da lei, sobre sua

regulamentao, fiscalizao e controle,

devendo sua execuo ser feita diretamente

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.546-2011?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.546-2011?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.043-2014?OpenDocumenthttp://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.043-2014?OpenDocument

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6

ou atravs de terceiros e, tambm, por pessoa

fsica ou jurdica de direito privado.

Art. 198. As aes e servios pblicos

de sade integram uma rede

regionalizada e hierarquizada e

constituem um sistema nico,

organizado de acordo com as

seguintes diretrizes:

I - descentralizao, com direo nica

em cada esfera de governo;

II - atendimento integral, com

prioridade para as atividades

preventivas, sem prejuzo dos servios

assistenciais;

III - participao da comunidade.

1. O sistema nico de sade ser

financiado, nos termos do art. 195, com

recursos do oramento da seguridade social,

da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municpios, alm de outras fontes.

2 A Unio, os Estados, o Distrito Federal e

os Municpios aplicaro, anualmente, em

aes e servios pblicos de sade recursos

mnimos derivados da aplicao de

percentuais calculados sobre:

I no caso da Unio, na forma definida nos

termos da lei complementar prevista no 3;

II no caso dos Estados e do Distrito Federal,

o produto da arrecadao dos impostos a que

se refere o art. 155 e dos recursos de que

tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alnea a, e

inciso II, deduzidas as parcelas que forem

transferidas aos respectivos Municpios;

III no caso dos Municpios e do Distrito

Federal, o produto da arrecadao dos

impostos a que se refere o art. 156 e dos

recursos de que tratam os arts. 158 e 159,

inciso I, alnea b e 3.

3 Lei complementar, que ser

reavaliada pelo menos a cada cinco

anos, estabelecer

I os percentuais de que trata o 2;

II os critrios de rateio dos recursos da Unio

vinculados sade destinados aos Estados,

ao Distrito Federal e aos Municpios,

e dos Estados destinados a seus respectivos

Municpios, objetivando a progressiva reduo

das disparidades regionais

III as normas de fiscalizao, avaliao e

controle das despesas com sade nas esferas

federal, estadual, distrital e municipal;

IV as normas de clculo do montante

a ser aplicado pela Unio.

4 Os gestores locais do sistema

nico de sade podero admitir

agentes comunitrios de sade e

agentes de combate s endemias por

meio de processo seletivo pblico, de

acordo com a natureza e complexidade

de suas atribuies e requisitos

especficos para sua atuao.

5. Lei federal dispor sobre o regime

jurdico, o piso salarial profissional nacional, as

diretrizes para os Planos de Carreira e a

regulamentao das atividades de agente

comunitrio de sade e agente de combate s

endemias, competindo Unio, nos termos da

lei, prestar assistncia financeira

complementar aos Estados, ao Distrito Federal

e aos Municpios, para o cumprimento do

referido piso salarial (EC 63/2010).

6. Alm das hipteses previstas no 1 do

art. 41 e no 4 do art. 169 da Constituio

Federal, o servidor que exera funes

equivalentes s de agente comunitrio de

sade ou de agente de combate s endemias

poder perder o cargo em caso de

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descumprimento dos requisitos especficos,

fixados em lei, para o seu exerccio.

Art. 199. A assistncia sade livre

iniciativa privada.

1 - As instituies privadas podero

participar de forma complementar do

sistema nico de sade, segundo

diretrizes deste, mediante contrato de

direito pblico ou convnio, tendo

preferncia as entidades filantrpicas e

as sem fins lucrativos.

2 - vedada a destinao de

recursos pblicos para auxlios ou

subvenes s instituies privadas

com fins lucrativos.

3 - vedada a participao direta ou

indireta de empresas ou capitais

estrangeiros na assistncia sade no

Pas, salvo nos casos previstos em lei.

4 - A lei dispor sobre as condies e os

requisitos que facilitem a remoo de rgos,

tecidos e substncias humanas para fins de

transplante, pesquisa e tratamento, bem como

a coleta, processamento e transfuso de

sangue e seus derivados, sendo vedado todo

tipo de comercializao.

Art. 200. Ao sistema nico de sade

compete, alm de outras atribuies,

nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos,

produtos e substncias de interesse

para a sade e participar da produo

de medicamentos, equipamentos,

imunobiolgicos, hemoderivados e

outros insumos;

II - executar as aes de vigilncia

sanitria e epidemiolgica, bem como

as de sade do trabalhador;

III - ordenar a formao de recursos

humanos na rea de sade;

IV - participar da formulao da poltica

e da execuo das aes de

saneamento bsico;

V - incrementar em sua rea de

atuao o desenvolvimento cientfico e

tecnolgico;

VI - fiscalizar e inspecionar alimentos,

compreendido o controle de seu teor

nutricional, bem como bebidas e guas

para consumo humano;

VII - participar do controle e fiscalizao da

produo, transporte, guarda e utilizao de

substncias e produtos psicoativos, txicos e

radioativos;

VIII - colaborar na proteo do meio ambiente,

nele compreendido o do trabalho.

Seo III

DA PREVIDNCIA SOCIAL

Art. 201. A previdncia social ser organizada

sob a forma de regime geral, de carter

contributivo e de filiao obrigatria,

observados critrios que preservem o

equilbrio financeiro e atuarial, e atender, nos

termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doena,

invalidez, morte e idade avanada;

II - proteo maternidade,

especialmente gestante;

III - proteo ao trabalhador em

situao de desemprego involuntrio;

IV - salrio-famlia e auxlio-recluso

para os dependentes dos segurados de

baixa renda;

V - penso por morte do segurado,

homem ou mulher, ao cnjuge ou

companheiro e dependentes,

observado o disposto no 2.

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8

1. vedada a adoo de requisitos e

critrios diferenciados para a concesso de

aposentadoria aos beneficirios do regime

geral de previdncia social, ressalvados os

casos de atividades exercidas sob condies

especiais que prejudiquem a sade ou a

integridade fsica e quando se tratar de

segurados portadores de deficincia, nos

termos definidos em lei complementar

2 Nenhum benefcio que substitua o

salrio de contribuio ou o rendimento

do trabalho do segurado ter valor

mensal inferior ao salrio mnimo.

3 Todos os salrios de contribuio

considerados para o clculo de

benefcio sero devidamente

atualizados, na forma da lei.

4 assegurado o reajustamento

dos benefcios para preservar-lhes, em

carter permanente, o valor real,

conforme critrios definidos em lei.

5 vedada a filiao ao regime

geral de previdncia social, na

qualidade de segurado facultativo, de

pessoa participante de regime prprio

de previdncia

6 A gratificao natalina dos

aposentados e pensionistas ter por

base o valor dos proventos do ms de

dezembro de cada ano.

7 assegurada aposentadoria no

regime geral de previdncia social, nos

termos da lei, obedecidas as seguintes

condies:

I - trinta e cinco anos de contribuio,

se homem, e trinta anos de

contribuio, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se

homem, e sessenta anos de idade, se

mulher, reduzido em cinco anos o limite

para os trabalhadores rurais de ambos

os sexos e para os que exeram suas

atividades em regime de economia

familiar, nestes includos o produtor

rural, o garimpeiro e o pescador

artesanal

8 Os requisitos a que se refere o inciso I do

pargrafo anterior sero reduzidos em cinco

anos, para o professor que comprove

exclusivamente tempo de efetivo exerccio das

funes de magistrio na educao infantil e

no ensino fundamental e mdio.

9 Para efeito de aposentadoria,

assegurada a contagem recproca do tempo

de contribuio na administrao pblica e na

atividade privada, rural e urbana, hiptese em

que os diversos regimes de previdncia social

se compensaro financeiramente, segundo

critrios estabelecidos em lei.

10. Lei disciplinar a cobertura do

risco de acidente do trabalho, a ser

atendida concorrentemente pelo

regime geral de previdncia social e

pelo setor privado.

11. Os ganhos habituais do

empregado, a qualquer ttulo, sero

incorporados ao salrio para efeito de

contribuio previdenciria e

conseqente repercusso em

benefcios, nos casos e na forma da lei

12. Lei dispor sobre sistema especial de

incluso previdenciria para atender a

trabalhadores de baixa renda e queles sem

renda prpria que se dediquem

exclusivamente ao trabalho domstico no

mbito de sua residncia, desde que

pertencentes a famlias de baixa renda,

garantindo-lhes acesso a benefcios de valor

igual a um salrio-mnimo.

13. O sistema especial de incluso

previdenciria de que trata o 12 deste artigo

ter alquotas e carncias inferiores s

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9

vigentes para os demais segurados do regime

geral de previdncia social

Art. 202. O regime de previdncia privada, de

carter complementar e organizado de forma

autnoma em relao ao regime geral de

previdncia social, ser facultativo, baseado

na constituio de reservas que garantam o

benefcio contratado, e regulado por lei

complementar.

1 A lei complementar de que trata

este artigo assegurar ao participante

de planos de benefcios de entidades

de previdncia privada o pleno acesso

s informaes relativas gesto de

seus respectivos planos

2 As contribuies do empregador, os

benefcios e as condies contratuais

previstas nos estatutos, regulamentos e planos

de benefcios das entidades de previdncia

privada no integram o contrato de trabalho

dos participantes, assim como, exceo dos

benefcios concedidos, no integram a

remunerao dos participantes, nos termos da

lei.

3 vedado o aporte de recursos a entidade

de previdncia privada pela Unio, Estados,

Distrito Federal e Municpios, suas autarquias,

fundaes, empresas pblicas, sociedades de

economia mista e outras entidades pblicas,

salvo na qualidade de patrocinador, situao

na qual, em hiptese alguma, sua contribuio

normal poder exceder a do segurado

4 Lei complementar disciplinar a relao

entre a Unio, Estados, Distrito Federal ou

Municpios, inclusive suas autarquias,

fundaes, sociedades de economia mista e

empresas controladas direta ou indiretamente,

enquanto patrocinadoras de entidades

fechadas de previdncia privada, e suas

respectivas entidades fechadas de previdncia

privada.

5 A lei complementar de que trata o

pargrafo anterior aplicar-se-, no que couber,

s empresas privadas permissionrias ou

concessionrias de prestao de servios

pblicos, quando patrocinadoras de entidades

fechadas de previdncia privada

6 A lei complementar a que se refere o 4

deste artigo estabelecer os requisitos para a

designao dos membros das diretorias das

entidades fechadas de previdncia privada e

disciplinar a insero dos participantes nos

colegiados e instncias de deciso em que

seus interesses sejam objeto de discusso e

deliberao.

Seo IV

DA ASSISTNCIA SOCIAL

Art. 203. A assistncia social ser prestada a

quem dela necessitar, independentemente de

contribuio seguridade social, e tem por

objetivos:

I - a proteo famlia, maternidade,

infncia, adolescncia e velhice;

II - o amparo s crianas e

adolescentes carentes;

III - a promoo da integrao ao

mercado de trabalho;

IV - a habilitao e reabilitao das

pessoas portadoras de deficincia e a

promoo de sua integrao vida

comunitria;

V - a garantia de um salrio mnimo de

benefcio mensal pessoa portadora

de deficincia e ao idoso que

comprovem no possuir meios de

prover prpria manuteno ou de t-

la provida por sua famlia, conforme

dispuser a lei

Art. 204. As aes governamentais na

rea da assistncia social sero

realizadas com recursos do oramento

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da seguridade social, previstos no art.

195, alm de outras fontes, e

organizadas com base nas seguintes

diretrizes:

I - descentralizao poltico-administrativa,

cabendo a coordenao e as normas gerais

esfera federal e a coordenao e a execuo

dos respectivos programas s esferas

estadual e municipal, bem como a entidades

beneficentes e de assistncia social;

II - participao da populao, por meio

de organizaes representativas, na

formulao das polticas e no controle

das aes em todos os nveis.

Pargrafo nico. facultado aos Estados e ao

Distrito Federal vincular a programa de apoio

incluso e promoo social at cinco dcimos

por cento de sua receita tributria lquida,

vedada a aplicao desses recursos no

pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - servio da dvida;)

III - qualquer outra despesa corrente no

vinculada diretamente aos investimentos ou

aes apoiados

SLIDES PARTE II

PARTE GERAL DA PREVIDNCIA SOCIAL

PREVIDNCIA SOCIAL NO BRASIL:

01- Planos bsicos

1.1. Regime Geral de Previdncia Social

RGPS (art. 201, da CRFB; Leis 8.212/91,

8.213/91 e Decreto 3.048/99);

1.2. Regimes Prprios de Previdncia Social

RPPSs (art. 40, da CRFB, Leis 9.717/98 e

10.887/2004.

02- Planos Complementares:

2.1. Regime Pblico Complementar (14, 15

e 16, do art. 40, da CRFB);

2.2. Regime Privado Complementar (artigo

202, da CRFB; Leis Complementares 108 e

109/2001):

2.2.1. Fechado

2.2.2. Aberto

EVOLUO DA PREVIDNCIA

Aponta-se majoritariamente como o marco

inicial mundial da previdncia social no mundo

a edio da Lei dos Seguros Sociais, na

Alemanha, em 1883, perpetrada pelo

chanceler Otto Von Bismarck, que criou o

seguro-doena,

seguida por outras normas que instituram o

seguro de acidente de trabalho (1884), o de

invalidez (1889) e o de velhice (1889), em

decorrncia de grandes presses sociais de

poca.

Registre-se, inicialmente, que a Constituio

de 1891 foi a primeira brasileira a prever

diretamente um benefcio previdencirio, pois

o seu artigo 75 garantia a aposentadoria por

invalidez aos funcionrios pblicos que se

tornaram invlidos a servio na nao, mesmo

sem existir o pagamento de contribuies

previdencirias.

Deveras, a Constituio Imperial (1824)

apenas garantiu formalmente os socorros

pblicos (artigo 179, inciso XXXI), de pouca

regulamentao em razo da doutrina liberal

de poca.

Em 1821, o Decreto de 1 de outubro

concedeu aposentadoria aos mestres e

professores aps 30 anos de servio. J em

1888, criou-se a Caixa de Socorros para os

trabalhadores das estradas de ferro de

propriedade do Estado (Lei 3.397) e o Decreto

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11

9.912-A previu a aposentadoria dos

empregados dos Correios, aps 30 anos de

servio e 60 anos de idade.

Em 1919 foi editada a Lei de Acidentes de

Trabalho (Lei 3.724), que criou o seguro de

acidente de trabalho para todas as categorias,

a cargo das empresas, introduzindo a noo

do risco profissional.

No Brasil, prevalece doutrinariamente

que a previdncia social nasceu com o advento

da Lei Eli Chaves, em 1923 (Decreto-lei

4.682), que determinou a criao das caixas de

aposentadorias e penses para os ferrovirios,

mantidas pelas empresas.

Nesse sentido, o dia da Previdncia Social no

Brasil comemorado oficialmente no dia 24 de

janeiro, justamente porque nessa data

comeou a vigorar a Lei Eli Chaves.

Na realidade, a previdncia pblica brasileira

apenas iniciou-se em 1933, atravs do Decreto

22.872, que criou o Instituto de Previdncia

dos Martimos IAPM, pois gerida pela

Administrao Pblica, surgindo

posteriormente os seguintes Institutos: dos

comercirios e bancrios (1934); dos

industririos (1936); dos servidores do estado

e dos empregados de transportes e cargas

(1938).

A Constituio de 1934 deu a sua contribuio

ao prever o trplice custeio da previdncia

social, mediante recursos do Poder Pblico,

dos trabalhadores e das empresas, passando,

em termos constitucionais, do plano apenas da

assistncia social para o seguro social,

lanando mo da expresso Previdncia.

Por sua vez, a Constituio de 1946

contemplou pela primeira vez no pas a

expresso Previdncia Social, tratando da

sua cobertura no artigo 157.

Em 1960, foi promulgada a Lei

Orgnica da Previdncia Social LOPS (Lei

3.807), que unificou o plano de benefcios dos

Institutos.

J em 1965, a Emenda 11 alterou a

Constituio de 1946 para criar o Princpio da

Precedncia de Fonte de Custeio para a

instituio ou majorao dos benefcios

previdencirios e assistenciais, existente at

hoje e aplicvel a toda a seguridade social.

Em 1967, ocorreu unificao da previdncia

urbana brasileira, vez que os Institutos foram

fundidos, nascendo o INPS Instituto Nacional

de Previdncia Social, atravs do Decreto-lei

72/1966, que tambm trouxe o seguro de

acidente do trabalho para o mbito da

Previdncia Pblica.

Mais adiante, em 1971, ocorreu a incluso

previdenciria dos trabalhadores rurais, que

passaram a ser segurados previdencirios

com regncia pela Lei Complementar 11, que

instituiu o Pr-Rural (Programa de Assistncia

ao Trabalhador Rural), mantido pelos recursos

do Fundo de Assistncia ao Trabalhador Rural

FUNRURAL, que ganhou natureza jurdica

de autarquia federal.

Os empregados domsticos tiveram a sua vez

em 1972, passando a ser segurados da

previdncia por fora da Lei 5.859.

Em 1977, foi permitida a criao da

previdncia complementar privada, atravs

das entidades abertas e fechadas, por

intermdio da Lei 6.435, comeando a nascer

os grandes fundos de penso das empresas

estatais, a exemplo da PREVI e da PETROS.

Ainda em 1977 foi institudo o SINPAS

Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia

Social, que abarcava as seguintes entidades:

A) IAPAS (Instituto de Administrao

Financeira da Previdncia e Assistncia Social

arrecadao e fiscalizao das

contribuies);

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B) INAMPS (Instituto Nacional de Assistncia

Mdica da Previdncia Social);

C) INPS (Instituto Nacional de Previdncia

Social responsvel pela gesto dos

benefcios previdencirios);

D) LBA (Fundao Legio Brasileira de

Assistncia cuidava dos idosos e gestantes

carentes);

E) FUNABEM (Fundao Nacional do Bem-

Estar do Menor responsvel pelo menores

carentes);

F) CEME (Central de Medicamentos -

fabricao de medicamentos de baixo custo);

G) DATAPREV (Empresa de Tecnologia e

Informaes da Previdncia Social - controle

de dados)

CLASSIFICAO DOS SISTEMAS

PREVIDENCIRIOS

Quanto contributividade, os sistemas

previdencirios sero classificados

em:

A) No contributivos - custeados com

os tributos em geral, inexistindo

contribuies especficas, como ocorre

no primeiro pilar da previdncia da

Dinamarca;

B) Contributivos custeados por

contribuies previdencirias;

B.1) Capitalizao Exige a cotizao

durante certo prazo para fazer jus aos

benefcios, em fundo individual ou

coletivo, sendo os valores investidos

pelos administradores (Previdncia

Privada no Brasil);

B.2) Repartio Em regra, a ausncia de

contribuio durante determinado tempo no

retira o direito ao benefcio, salvo os casos de

carncia, existindo um fundo nico

(Previdncia Pblica do Brasil).

Quanto ao responsvel pela gesto, adota-se

a seguinte classificao:

A) Pblica - O Poder Pblico assume a

responsabilidade da administrao do regime

previdencirio;

B) Privada O gerenciamento feito pela

iniciativa privada, como no Chile, desde a

reforma de 1981;

C) Mista Adota-se uma gesto pblica e

privada, a depender do plano, como ocorre no

Brasil, onde h planos pblicos e privados.

CARACTERSTICAS GERAIS DO

RGPS:

* pblico;

* contributivo;

* prima pelo equilbrio financeiro e

atuarial;

de filiao obrigatria para os

trabalhadores em geral;

de repartio (fundo nico);

solidrio;

de gesto quadripartite (Poder Pblico,

empregadores, trabalhadores e

aposentados);

de custeio tripartite (Poder Pblico,

trabalhadores e

empresas/empregadores).

A administrao do RGPS foi atribuda ao

Ministrio da Previdncia Social, rgo

integrante da Unio, sendo exercida pelos

demais rgos e entidades a ele vinculados,

tendo sido criado pela Lei 8.029/90 o Instituto

Nacional do Seguro Social

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INSS, autarquia federal, fruto da fuso do

IAPAS - Instituto de Administrao Financeira

da Previdncia e Assistncia Social com o

INPS - Instituto Nacional de Previdncia

Social, com principal funo administrativa na

atualidade gerir o plano de benefcios do

RGPS.

De acordo com o artigo 1 do Regimento do

INSS, aprovado pelo Decreto 7.556/2011, o

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS,

autarquia federal, com sede em Braslia -

Distrito Federal, vinculada ao Ministrio da

Previdncia Social, instituda com fundamento

no disposto no art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de

abril de 1990,

tem por finalidade promover o

reconhecimento, pela Previdncia Social, de

direito ao recebimento de benefcios por ela

administrados, assegurando agilidade,

comodidade aos seus usurios e ampliao do

controle social.

Alm desta funo principal, caber ao INSS,

ainda, nos termos do artigo 5, da Lei

11.457/2007:

I - emitir certido relativa a tempo de

contribuio;

II - gerir o Fundo do Regime Geral de

Previdncia Social;

III - calcular o montante das contribuies

referidas no art. 2o desta Lei e emitir o

correspondente documento de arrecadao,

com vistas no atendimento conclusivo para

concesso ou reviso de benefcio requerido.

CONSELHO NACIONAL DA PREVIDNCIA

SOCIAL

O Conselho Nacional da Previdncia Social

CNPS, integrante da estrutura do Ministrio da

Previdncia Social, constitui-se em rgo

superior de deliberao colegiada, contando

com composio que atende ao Princpio da

Gesto Quadripartite da Seguridade Social,

nos moldes do artigo 3, da Lei 8.213/91:

I - seis representantes do Governo Federal;

II - nove representantes da sociedade civil,

sendo:

a) trs representantes dos aposentados e

pensionistas;

b) trs representantes dos trabalhadores em

atividade;

c) trs representantes dos empregadores

1 Os membros do CNPS e seus respectivos

suplentes sero nomeados pelo Presidente da

Repblica, tendo os representantes titulares

da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos,

podendo ser reconduzidos, de imediato, uma

nica vez.

2 Os representantes dos trabalhadores em

atividade, dos aposentados, dos

empregadores e seus respectivos suplentes

sero indicados pelas centrais sindicais e

confederaes nacionais.

3 O CNPS reunir-se-, ordinariamente, uma

vez por ms, por convocao de seu

Presidente, no podendo ser adiada a reunio

por mais de 15 (quinze) dias se houver

requerimento nesse sentido da maioria dos

conselheiros.

4 Poder ser convocada reunio

extraordinria por seu Presidente ou a

requerimento de um tero de seus membros,

conforme dispuser o regimento interno do

CNPS.

5 (Revogado pela Lei n 9.528, de 1997)

6 As ausncias ao trabalho dos

representantes dos trabalhadores em

atividade, decorrentes das atividades do

Conselho, sero abonadas, computando-se

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8029cons.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm

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como jornada efetivamente trabalhada para

todos os fins e efeitos legais.

7 Aos membros do CNPS, enquanto

representantes dos trabalhadores em

atividade, titulares e suplentes, assegurada

a estabilidade no emprego, da nomeao at

um ano aps o trmino do mandato de

representao, somente podendo ser

demitidos por motivo de falta grave,

regularmente comprovada atravs de

processo judicial.

Compete ao CNPS (ARTIGO 4, DA

LEI 8213/91):

I - estabelecer diretrizes gerais e

apreciar as decises de polticas

aplicveis Previdncia Social;

II - participar, acompanhar e avaliar

sistematicamente a gesto

previdenciria;

III - apreciar e aprovar os planos e programas

da Previdncia Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas

oramentrias da Previdncia Social, antes de

sua consolidao na proposta oramentria da

Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, atravs de

relatrios gerenciais por ele definidos, a

execuo dos planos, programas e

oramentos no mbito da Previdncia Social;

VI - acompanhar a aplicao da legislao

pertinente Previdncia Social;

VII - apreciar a prestao de contas anual a ser

remetida ao Tribunal de Contas da Unio,

podendo, se for necessrio, contratar auditoria

externa;

VIII - estabelecer os valores mnimos em litgio,

acima dos quais ser exigida a anuncia prvia

do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS

para formalizao.

PRINCPIOS ARTIGO 2-LEI 8213/91

Art. 2 A Previdncia Social rege-se pelos

seguintes princpios e objetivos:

I - universalidade de participao nos planos

previdencirios;

II - uniformidade e equivalncia dos benefcios

e servios s populaes urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestao

dos benefcios;

IV - clculo dos benefcios considerando-se os

salrios-de-contribuio corrigidos

monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos

benefcios de forma a preservar-lhes o

poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos

benefcios substitutos do salrio-de-

contribuio ou do rendimento do

trabalho do segurado no inferior ao do

salrio mnimo;

VII - previdncia complementar

facultativa, custeada por contribuio

adicional;

VIII - carter democrtico e

descentralizado da gesto

administrativa, com a participao do

governo e da comunidade, em especial

de trabalhadores em atividade,

empregadores e aposentados.

Art. 9 A Previdncia Social compreende:

I - o Regime Geral de Previdncia Social;

II - o Regime Facultativo Complementar de

Previdncia Social

1o O Regime Geral de Previdncia Social -

RGPS garante a cobertura de todas as

situaes expressas no art. 1o desta Lei,

exceto as de desemprego involuntrio, objeto

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de lei especfica, e de aposentadoria por tempo

de contribuio para o trabalhador de que trata

o 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho

de 1991.

2 O Regime Facultativo Complementar de

Previdncia Social ser objeto de lei especifica

Art. 10. Os beneficirios do Regime Geral de

Previdncia Social classificam-se como

segurados e dependentes, nos termos das

Sees I e II deste captulo.