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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE CONCURSO PBLICO SEPLAG/SEDS N. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MDICO DA REA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRODA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gesto - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e oInstituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC, no uso de suas atribuies, tornam pblica a realizao deconcurso pblico destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos das carreiras de AssistenteExecutivo de Defesa Social Nvel I, Analista Executivo de Defesa Social - Nvel I e Mdico da rea de Defesa Social

Nveis I e III do quadro de pessoal da Secretaria de Defesa Social, observadas as disposies constitucionaisreferentes ao assunto, nos termos da Lei Estadual 15.301, de 10/08/2004 (Institui as carreiras do Grupo deAtividades de Defesa Social do Poder Executivo.); Lei Estadual 20.748 de 25/06/2013 (reajusta as tabelas de

vencimento bsico das carreiras); Lei Estadual 20.591, de 28/12/12 (cria a carreira de Mdico da rea de DefesaSocial); Lei Delegada Estadual 117, de 29/01/2007 (estrutura da SEDS); Lei Delegada Estadual n. 180, de20/01/2011 (dispe sobre a estrutura orgnica da Administrao Pblica do Poder Executivo do Estado de MinasGerais e d outras providncias, no Decreto Estadual n. 42.899, de 17/09/2002 (institui o Regulamento Geral deConcurso Pblico) e suas alteraes, no Decreto Estadual n. 43.885, de 04/10/2004 (dispe sobre o Cdigo deConduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual) e suas alteraes, na Lei Estadual n. 869, de05/07/1952 (dispe sobre o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais) e suas alteraes,Lei Estadual n. 11.867, de 28/05/1995 (reserva percentual de cargos ou empregos pblicos, no mbito daAdministrao Pblica do Estado, para pessoas com deficincia) e suas alteraes; Decreto Estadual 45.913, de16/02/2012, (altera o Decreto Estadual n 43.673/2003, que cria o Conselho de tica Pblica e institui o Cdigo deConduta tica do Servidor Pblico e da Alta Administrao Estadual); legislao complementar e demais normas

contidas neste Edital.

1. DISPOSIES GERAIS

1.1. O concurso pblico ser regido por este Edital, por seus anexos, avisos complementares e eventuaisretificaes, sendo sua execuo de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC.

1.2. O concurso pblico de que trata este Edital visa ao provimento de 1.390 vagas para cargos da carreiraAssistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de Defesa Social e Mdico da rea de Defesa Social,conforme distribuio no ANEXO I deste Edital.

1.3. Este concurso pblico ter validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicao de sua homologao,podendo ser prorrogado por igual perodo, a critrio da Administrao Pblica.

1.4. O concurso pblico de que trata este Edital ser de provas, composto de duas etapas, estruturadas da seguinteforma:

a) Prova Objetiva de Mltipla Escolha, de carter eliminatrio e classificatrio;b) Prova de Redao, de carter eliminatrio e classificatrio.

1.5. O quadro de vagas, a escolaridade exigida para ingresso e as reas de formao so as constantes do ANEXO Ideste Edital.

1.6. A carga horria, o vencimento bsico, as atribuies gerais e legislao de carreiras e remunerao constam doANEXO II deste Edital.


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1.7. O modelo de requerimento de prova especial ou de condies especiais para candidatos com deficincia oconstante do ANEXO III deste Edital.

1.8. Os endereos onde sero disponibilizados computadores para inscrio e/ou recursos so os constantes doANEXO IV deste Edital.

1.9. O contedo programtico consta do ANEXO V deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAES DOS CARGOS

2.1. Escolaridade mnima exigida para ingresso: ser exigida a escolaridade indicada no Anexo I deste Edital, deacordo com a carreira/rea de formao correspondente, respeitado o Anexo I da Lei Estadual n. 15.301/2004 e aLei Estadual n 20.591/2012, e ainda, registro em conselho de profisso correspondente, quando por lei for exigido:

a) Para o cargo de Assistente Executivo de Defesa Social, nvel I, o diploma dever ser expedido por instituio deensino credenciada, e ser verificado poca da posse.b) Para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, nvel I, o diploma dever ser legalmente reconhecido,expedido por instituio de ensino superior credenciada no MEC, e ser verificado poca da posse.c) Para o cargo de Mdico, nvel I, o diploma dever ser legalmente reconhecido, expedido por instituio de ensinosuperior credenciada no MEC, e ser verificado poca da posse.

d) Para o cargo de Mdico da rea de Defesa Social, nvel III, o diploma dever ser referente a curso superior deMedicina devidamente registrado, acumulado com ps- graduao lato sensu ou Residnci a Mdica, legalmentereconhecida, expedido por instituio de ensino superior credenciado no MEC, e ser comprado poca da posse.

2.1.1. Para fins de ingresso e promoo na carreira de Mdico da rea de Defesa Social, no desempenho da funode mdico, a residncia mdica e os ttulos de especialidade mdica reconhecidos por convnio entre o ConselhoFederal de Medicina CFM , a Associao Mdica Brasileira AMB e a Comisso Nacional de Residncia Mdica

CNRM equivalem ps-graduao lato sensu.

2.2. Caso o candidato ainda no esteja de posse do diploma, este documento poder ser substitudoprovisoriamente por certido de concluso de curso acompanhada de histrico escolar, emitida por instituio de

ensino credenciada.

2.3. Os candidatos nomeados estaro subordinados ao Regime Jurdico Estatutrio, em conformidade com asnormas estabelecidas na Lei Estadual n. 869/1952, bem como legislao federal e estadual pertinente.

2.4. Os candidatos nomeados e empossados estaro subordinados ao Regime Prprio de Previdncia Social doEstado de Minas Gerais, institudo pela Lei Complementar Estadual n. 64/2002, bem como legislao federal eestadual pertinente.

2.5. Durante o perodo de estgio probatrio o servidor no poder solicitar remoo, transferncia, disposio ouqualquer outra forma de movimentao, sendo desconsiderada qualquer pretenso nesse sentido.

2.6. Em observncia ao estrito interesse e convenincia da Administrao Pblica, o servidor poder, a qualquermomento, de ofcio, ser removido de uma unidade para outra.

3. DAS VAGAS

3.1. Este concurso pblico oferta um total de 1.390 vagas, conforme distribuio apresentada no ANEXO I desteEdital.

3.2. Em atendimento Lei Estadual n 11.867/1995, 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas nesteconcurso pblico sero reservadas a pessoas com deficincia, de acordo com os critrios definidos pelo art. 4 do

Decreto Federal n. 3.298/1999 e pela Smula STJ n 377, observada a exigncia de compatibilidade entre adeficincia e as atribuies dos cargos.

3.3. O percentual de 10% de reserva de que trata o subitem 3.2 deste Edital ser aplicado sobre o nmero total devagas disponibilizadas para cada cargo e nvel, conforme disposto no art. 1 da Lei Estadual n 11.867/1995 e noANEXO I deste Edital.


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3.4. Com objetivo de dar cumprimento reserva de que trata o item 3.2 deste edital e aplicar o critrio dearredondamento previsto na Lei Estadual n 11.867/1995, das 1.390 vagas ofertadas neste edital, 139 seroreservadas a pessoas com deficincia, sendo disponibilizadas 54 vagas para cargos de Assistente Executivo deDefesa Social, 79 para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e 6 para cargos para Mdico da rea de DefesaSocial, conforme distribuio apresentada no ANEXO I deste Edital.

3.5. Quando o clculo do percentual de reserva resultar em nmero fracionrio ser aplicado o critrio dearredondamento estipulado pelo 1 do art. 1 da Lei Estadual n 11.867/1995, sendo a frao igual ou superior a

0,5 (cinco dcimos) arredondada para o nmero inteiro subsequente e a frao inferior a 0,5 (cinco dcimos)arredondada para o nmero inteiro anterior.

3.6. As vagas reservadas para as pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero revertidas para osdemais candidatos aprovados e classificados na ampla concorrncia, observada a ordem classificatria final.

3.7. O candidato com deficincia participar deste concurso pblico em igualdade de condies com os demaiscandidatos no que se refere avaliao, ao contedo, ao horrio, ao local de aplicao das provas e nota mnimade aprovao exigida para o cargo.

3.8. O candidato inscrito para vaga reservada a pessoas com deficincia, se aprovado e classificado neste concurso

pblico, alm de figurar na lista de classificao da ampla concorrncia, ter sua classificao em listagemclassificatria exclusiva dos candidatos com deficincia.

3.9. Para cumprimento da reserva estabelecida na Lei Estadual n. 11.867/95, as vagas reservadas sero providaspor candidato com deficincia aprovado, classificado, nomeado e submetido percia mdica oficial de que trata oitem 14 deste Edital.

3.10. Ao nmero de vagas estabelecido no ANEXO I deste Edital podero ser acrescidas novas vagas que sejamautorizadas antes do encerramento do prazo de validade do concurso, situao em que tambm ser garantida areserva de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com deficincia.

3.11. A ordem de convocao dos candidatos com deficincia dar-se- da seguinte forma: a 1 vaga a ser destinada pessoa com deficincia ser a 5 vaga, a 2 vaga ser a 15 vaga, a 3 vaga ser a 25 vaga, a 4 vaga ser a 35vaga e assim sucessivamente.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

4.1. O candidato aprovado e nomeado neste concurso pblico ser investido no cargo, se comprovar na data daposse:a) a ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidado portugus em condio de igualdade de direitos com osbrasileiros; no caso de ser portugus, comprovar a condio de igualdade e gozo dos direitos polticos na forma doart. 12, 1 da Constituio da Repblica e no Decreto Federal n 70.436/1972;

b) ter, no mnimo, 18 anos completos at a data da posse;c) estar em gozo dos direitos polticos;d) estar em dia com as obrigaes eleitorais;e) estar em dia com as obrigaes do Servio Militar, quando se tratar de candidato do sexo masculino;f) possuir aptido fsica e mental compatvel com o exerccio das atribuies do cargo, a ser aferida em perciamdica oficial, realizada por unidade pericial competente, nos termos da legislao vigente, antes da posse;g) comprovar a escolaridade exigida para o cargo, conforme ANEXO I deste Edital;h) comprovar registro em rgo de classe, quando por lei for exigido para o exerccio das atribuies do cargo,conforme ANEXO I deste Edital; j) no ser inabilitado para o exerccio de cargos ou funes do Estado, conforme previsto no Pargrafo nico do art.259, da Lei Estadual n. 869/1952;

k) atender a todas as exigncias especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislao estadual e nesteEdital.

4.2. O candidato que, no prazo para posse, no reunir os requisitos enumerados no item 4.1 deste Edital ou quepor qualquer motivo no puder comprov-los, perder o direito posse no cargo para o qual foi nomeado.


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5. DAS INSCRIES

5.1. DISPOSIES GERAIS SOBRE INSCRIES:

5.1.1. A inscrio do candidato neste concurso pblico implicar o conhecimento e a tcita aceitao das normas econdies estabelecidas neste Edital, em relao s quais no poder alegar desconhecimento.

5.1.2. Objetivando evitar nus desnecessrio, o candidato dever orientar-se no sentido de somente efetuar ainscrio e recolher o valor respectivo aps tomar conhecimento do disposto neste Edital e seus anexos, e

certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo.

5.1.3. No ato da inscrio, o candidato dever se inscrever somente para um cargo/rea de atuao eRisp/localidade onde deseja concorrer, conforme diviso definida no ANEXO I.

5.1.3.1. No ser admitida ao candidato a alterao de cargo e local da vaga aps efetivao da inscrio.

5.1.4. O candidato no ato da inscrio poder optar pelo local de realizao das provas em um dos seguintesmunicpios: Belo Horizonte, Barbacena, Curvelo, Divinpolis, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Lavras,Montes Claros, Patos de Minas, Poos de Caldas, Pouso Alegre, Tefilo Otoni, Uberaba, Uberlndia ou Una. Noser admitida ao candidato a alterao do municpio de realizao da prova, aps efetivao da inscrio.

5.1.5. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade docandidato, reservando-se ao IBFC o direito de cancelar a inscrio do candidato que no preench-lo de formacompleta, correta e legvel, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.6. Declaraes falsas ou inexatas constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio determinaro ocancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo dassanes penais cabveis, sendo assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.7. No ato da inscrio no se exigir do candidato cpia de nenhum documento, sendo de sua exclusivaresponsabilidade a veracidade dos dados informados no Formulrio Eletrnico de Inscrio, sob as penas da lei.

5.1.8. A inscrio e o valor de inscrio pago pelo candidato sero pessoais e intransferveis.

5.1.9. No sero aceitas as solicitaes de inscrio que no atenderem ao estabelecido neste Edital.

5.1.10. As informaes prestadas no Formulrio Eletrnico de Inscrio sero de inteira responsabilidade docandidato, reservando-se o Instituto Brasileiro de Formao e Capacitao IBFC o direito de cancelar a inscriodo candidato que no preench-lo de forma completa, correta e legvel, sendo assegurado ao candidato o direitode recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.1.11. Sero disponibilizados aos candidatos interessados computadores com acesso Internet e material para

impresso de boleto bancrio para realizao de inscries, requerimentos, solicitaes e/ou recursos em qualquermomento deste concurso, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato realizar os procedimentos nos termosdeste Edital, nos endereos constantes do ANEXO IV deste Edital.

5.2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIES:

5.2.1. As inscries para este concurso pblico sero realizadas exclusivamente pela Internet , no endereoeletrnico do IBFC - www.ibfc.org.br, no perodo de 08/01/2014 a 09/02/2014 , observado o horrio de Braslia.

5.2.2. O perodo de inscries poder ser prorrogado por necessidade tcnica e/ou operacional, a critrio daSEPLAG, da SEDS e/ou do IBFC, mediante publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e

comunicao no endereo eletrnico www.ibfc.org.br. 5.2.3. Para inscrever-se neste concurso pblico, o candidato dever, durante o perodo das inscries, efetuar suainscrio conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:a) ler atentamente este Edital e o Formulrio Eletrnico de Inscrio;
http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/


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b) preencher o Formulrio Eletrnico de Inscrio com seus dados pessoais, devendo escolher apenas uma opode cargo/rea de formao/localidade e cidade de prova, transmitir os dados pela Internet , providenciando aimpresso do comprovante de Inscrio Finalizada;c) imprimir o boleto bancrio para pagamento do valor da inscrio correspondente, em qualquer banco dosistema de compensao bancria;d) efetuar o pagamento da importncia referente inscrio descrita no subitem 5.2.4 deste Edital, at o dia dovencimento do boleto em qualquer agncia bancria;e) O candidato que no efetuar o pagamento de sua inscrio, at a data de vencimento, poder utilizar a opo deimprimir a 2 via do boleto at o dia subsequente ao trmino da inscrio. Aps esta data o candidato que no

efetuar o pagamento da inscrio, ficar impossibilitado de participar do concurso.

5.2.4. O candidato dever, no prazo que for determinado no boleto bancrio, pagar o valor da inscrio, conformedescrio feita no quadro a seguir:

CARREIRA VALOR PAGO DE INSCRIOAssistente Executivo de Defesa Social R$ 45,00Analista Executivo de Defesa Social R$ 60,00Mdico da rea de Defesa Social R$ 60,00

5.2.6. Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agncias bancrias, o pagamento dever ser

feito antecipadamente.

5.2.7. No ser vlida a inscrio cujo pagamento seja realizado por meio de cheque, depsito em caixa eletrnico,pelos correios, transferncia eletrnica, DOC, ordem de pagamento ou depsito em conta corrente, agendamentoeletrnico, fora do perodo de inscrio ou por qualquer outro meio que no os especificados neste Edital.

5.2.8. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC no se responsabilizam por solicitaes de inscrio viaInternet que deixarem deser concretizadas por motivos externos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao,congestionamento das linhas de comunicao, ausncia de energia eltrica e outros fatores de ordem tcnica queimpossibilitem a transferncia de dados, salvo quando se tratar de falha tcnica ou operacional no endereoeletrnico onde sero processadas as inscries.

5.2.9. O candidato poder concorrer para apenas uma vaga neste concurso pblico.

5.2.10. O candidato que se inscrever mais de uma vez no concurso ter considerada apenas a ltima inscrioefetuada, observada a comprovao do pagamento do valor da inscrio.

5.2.11. O valor da inscrio no ser devolvido ao candidato, salvo nas hipteses de pagamento em duplicidade,extemporneo ou em caso de cancelamento ou suspenso do concurso conforme disposto na Lei Estadual n.13.801, de 26 de dezembro de 2000.

5.2.12. A formalizao da inscrio somente se dar com o adequado preenchimento de todos os campos da ficha

de inscrio pelo candidato e pagamento do respectivo valor com emisso de comprovante de operao emitidopela instituio bancria.

5.2.13. O descumprimento das instrues para a inscrio pela Internet implicar na no efetivao da inscrio,assegurado o direito de recurso previsto no item 12 deste Edital.

5.2.14. A partir de 17/02/2014 o candidato dever conferir, no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.bratravs das inscries homologadas, se os dados da inscrio foram recebidos e o pagamento processado.

5.2.14.1. Em caso negativo, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato -SAC do IBFC, pelo telefone (11) 4788-1430, de segunda a sexta-feira teis, das 9 s 17 horas (horrio de Braslia),

para verificar o ocorrido.

5.2.15. O comprovante de inscrio do candidato ser o prprio boleto, devidamente quitado.
http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/


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5.2.16. de inteira responsabilidade do candidato a manuteno sob sua guarda do comprovante do pagamentodo valor de inscrio, para posterior apresentao, se necessrio.

5.3. DA INSENO DO PAGAMENTO DO VALOR DE INSCRIO

5.3.1. O candidato que, em razo de limitaes de ordem financeira, no possa arcar com o pagamento da taxa deinscrio, sob pena de comprometimento do sustento prprio e de sua famlia, poder requerer iseno dopagamento do valor de inscrio exclusivamente no perodo de 16/12 a 20/12/2013 , observado o horrio deBraslia.

5.3.2. O requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio estar disponvel para preenchimento noendereo eletrnico www.ibfc.org.br no perodo constante do item 5.3.1 deste Edital.

5.3.3. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever comprovar uma dascondies:

5.3.3.1. A condio de desempregado, conforme Lei Estadual n. 13.392, de 7 de dezembro de 1999:a) no possuir vnculo empregatcio vigente registrado em Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS;b) no possuir vnculo estatutrio vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal;c) no possuir contrato de prestao de servios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual oufederal;d) no exercer atividade legalmente reconhecida como autnoma.

5.3.3.2. A condio de hipossuficincia econmica financeira: estar inscrito no Cadastro nico para ProgramasSociais do Governo Federal Cadnico, de que trata o Decreto Federal n. 6.135, de 26 de junho de 2007.

5.3.3.2.1. Para comprovar a situao prevista no item 5.3.3.2 deste Edital, o candidato dever estar inscrito noCadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal Cadnico e indicar seu nmero de Identificao Social(NIS), atribudo pelo Cadnico, no requerimento de inscrio.

5.3.3.2.2. O IBFC consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelocandidato.

5.3.4. Para requerer a iseno do pagamento do valor de inscrio, o candidato dever obedecer aos seguintesprocedimentos:

a) Encaminhar o comprovante de solicitao de iseno realizado atravs do endereo eletrnico do IBFCwww.ibfc.org.br e umas das documentaes citadas nos subitens 5.3.5 a 5.3.9, deste Edital, via SEDEX oucorrespondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 -Chcara Agrindus - Taboo da Serra SP CEP: 06763-020.b) O envelope dever conter a referncia Concurso SEPLAG/SEDS n 07/2013/MG Solicitao de Iseno e serencaminhado at o dia 21/12/2013.

5.3.5. No requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio o candidato dever firmar declarao deque desempregado, no se encontra em gozo de nenhum benefcio previdencirio de prestao continuada, noaufere nenhum tipo de renda exceto a proveniente de seguro-desemprego e que sua situao econmico-financeira no lhe permite pagar o referido valor sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, respondendocivil e criminalmente pelo inteiro teor de sua declarao.

5.3.6. Para comprovar a situao prevista na alnea a do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever: a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve registro em suaCarteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) de vnculo empregatcio, quando for o caso; oub) apresentar cpia autenticada das pginas da Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) que contenhamfotografia, qualificao civil, anotaes do ltimo contrato de trabalho (com as alteraes salariais e registro dasada), e da primeira pgina em branco subsequente anotao do ltimo contrato de trabalho ocorrido.

5.3.7. Para comprovar a situao prev ista na alnea b do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever: a) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que nunca teve vnculoestatutrio com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal, quando for o caso; ou
http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/


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b) apresentar certido expedida por rgo ou entidade competente, com identificao e assinatura legvel daautoridade emissora do documento, informando o fim do vnculo estatutrio, ou a cpia da publicao oficial doato que determinou a extino do vnculo.

5.3.8. Para comprovar a situao prevista na alnea c do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever apresentardeclarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar que no possui contrato de prestao deservios vigente com o poder pblico nos mbitos municipal, estadual ou federal.

5.3.9. Para comprovar a situao prevista na alnea d do item 5.3.3.1 deste Edital, o candidato dever:

a) apresentar certido em que conste a baixa da atividade autnoma; oub) apresentar declarao de prprio punho, datada e assinada, na qual informar no auferir qualquer tipo derenda (exceto aquela proveniente de seguro desemprego).

5.3.10. No ser concedida iseno do pagamento do valor de inscrio ao candidato que:a) deixar de efetuar o requerimento de inscrio pela Internet ;b) omitir informaes e/ou torn-las inverdicas;c) fraudar e/ou falsificar documento;d) pleitear a iseno, sem apresentar cpia autenticada dos documentos previstos no item 5.3 deste Edital;e) no observar prazos para postagem dos documentos.

5.3.11. Cada candidato dever encaminhar individualmente sua documentao, sendo vedado o envio dedocumentos de mais de um candidato no mesmo envelope.

5.3.12. As informaes prestadas no requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio previsto no item5.3.2 e nas declaraes firmadas nos itens 5.3.6, 5.3.7, 5.3.8 e 5.3.9 deste Edital sero de inteira responsabilidadedo candidato.

5.3.13. A declarao falsa de dados para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio determinar ocancelamento da inscrio e a anulao de todos os atos dela decorrentes, em qualquer poca, sem prejuzo dassanes civis e penais cabveis pelo teor das afirmativas, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

5.3.14. Encerrado o prazo de postagem de documentos, no ser permitida a complementao da documentao.

5.3.15. No ser aceita solicitao de iseno do pagamento de valor de inscrio via fac-smile (fax), via correioeletrnico ou qualquer outra forma que no seja prevista neste Edital.

5.3.16. A comprovao da tempestividade do requerimento de iseno do pagamento do valor de inscrio serfeita pelo registro da data de postagem.

5.3.17. Para fins de iseno do pagamento do valor de inscrio, a documentao comprobatria da condio dedesempregado ser analisada pelo IBFC.

5.3.18. O pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio que no atender a quaisquer das exignciasdeterminadas neste Edital ser indeferido, assegurado ao candidato o direito de recurso previsto no item 12 desteEdital.

5.3.19. A partir de 07/01/2014 o aviso sobre o resultado da anlise do requerimento de iseno do pagamento dovalor de inscrio ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e disponibilizado noendereo eletrnico www.ibfc.org.br onde constar listagem dos candidatos por nome em ordem alfabtica,nmero do documento de identidade e apresentando a informao sobre deferimento ou indeferimento, paraconsulta pessoal.

5.3.20. O candidato que tiver sua solicitao de iseno deferida ter sua inscrio efetivada automaticamente noconcurso.

5.3.21. Os candidatos que tiverem seus pedidos de iseno do pagamento do valor de inscrio indeferidos e quemantiverem interesse em participar do certame devero efetuar sua inscrio, observando os procedimentosprevistos no item 5.2 deste Edital.


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5.3.22. Caber recurso contra o indeferimento do pedido de iseno do pagamento do valor de inscrio, conformeo item 12 deste Edital.

5.3.23. A deciso relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso ser publicada no Dirio Oficial dos Poderesdo Estado Minas Gerais e ser disponibilizada no endereo eletrnico www.ibfc.org.br.

5.4. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada,considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

6. DA INSCRIO DE PESSOA COM DEFICINCIA

6.1. Para fins de reserva de vagas prevista na Lei Estadual n. 11.867/1995, considera-se pessoa com deficinciaaquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999 combinado como enunciado da Smula 377 do Superior Tribunal de Justia - STJ, assim definidas:a) Deficincia fsica: alterao completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando ocomprometimento da funo fsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputao ouausncia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congnita ou adquirida, exceto asdeformidades estticas e as que no produzam dificuldades para o desempenho das funes.b) Deficincia auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibis (dB) ou mais, aferida por

audiograma nas frequncias de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.c) Deficincia visual: cegueira, na qual a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhorcorreo ptica; a baixa viso, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correoptica; casos nos quais a somatria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60, ouocorrncia simultnea de quaisquer condies anteriores. Viso monocular.d) Deficincia mental: funcionamento intelectual significativamente inferior mdia, com manifestao antes dosdezoito anos e limitaes associadas a duas ou mais reas de habilidades adaptativas, tais como: comunicao,cuidado pessoal, habilidades sociais; utilizao dos recursos da comunidade; sade e segurana; habilidadesacadmicas; lazer e trabalho.e) Deficincia mltipla: associao de duas ou mais deficincias.

6.2. s pessoas com deficincia, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes so facultadas pela legislao, assegurado o direito de inscrio para a reserva de vagas em concurso pblico, devendo ser observada acompatibilidade das atribuies do cargo com a deficincia que possuem.

6.3. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no obsta a inscrio na reserva de vagas; porm, adeficincia do candidato deve permitir o desempenho adequado das atribuies especificadas para o cargo,admitida a correo por equipamentos, adaptaes, meios ou recursos especiais.

6.4. No ato da inscrio, o candidato com deficincia dever declarar que est ciente das atribuies do cargo parao qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exerc-lo, estar sujeito avaliao pelo desempenho dessasatribuies.

6.5. O candidato com deficincia, se aprovado e classificado neste concurso pblico, alm de figurar na lista declassificao da ampla concorrncia, ter seu nome constante da lista especfica de pessoas com deficincia,conforme determina a Lei Estadual n 11.867/1995.

6.6. O candidato com deficincia, durante o preenchimento do Formulrio Eletrnico de Inscrio, alm deobservar os procedimentos descritos no item 5 deste Edital, dever informar que possui deficincia e a forma deadaptao da sua prova.

6.7. O candidato com deficincia que no preencher os campos especficos do Formulrio Eletrnico de Inscrio eno cumprir o determinado neste Edital ter a sua inscrio processada como candidato de ampla concorrncia e

no poder alegar posteriormente essa condio para reivindicar a prerrogativa legal.6.8. Para solicitar inscrio na reserva de vagas, o candidato com deficincia dever encaminhar at o dia10/02/2014 , via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR), ao IBFC, Rua WaldomiroGabriel de Mello, 86 - Chcara Agrindus - Taboo da Serra SP CEP: 06763-020,os documentos a seguir:


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a) Laudo Mdico original ou cpia autenticada expedido no prazo mximo de 12 (doze) meses da data do trminodas inscries, atestando a espcie e o grau de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente daClassificao Internacional de Doena CID, bem como a provvel causa da deficincia;

b) Requerimento de Prova Especial ou de Condies Especiais, no formato indicado no ANEXO III deste Edital,devidamente preenchido e assinado, para assegurar previso de adaptao da sua prova.

6.9. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC no se responsabilizam pelo extravio ou atraso dos documentos encaminhados viaSedex ou AR.

6.10. O candidato com deficincia, alm do envio do Laudo Mdico indicado na alnea a do item 6.8 deste Edital,dever assinalar, no Formulrio Eletrnico de Inscrio ou no Requerimento de Iseno de Pagamento do Valor deInscrio, nos respectivos prazos, a condio especial de que necessitar para a realizao da prova, quando houver.

6.11. Os documentos indicados no item 6.8 deste Edital tero validade somente para este concurso pblico e nosero devolvidos.

6.12. Os candidatos que, dentro do perodo das inscries, no atenderem aos dispositivos mencionados no item6.8 deste Edital, no concorrero s vagas reservadas para pessoas com deficincia e no tero a prova e/oucondies especiais atendidas.

6.13. A realizao de provas nas condies especiais solicitadas pelo candidato com deficincia ser condicionada legislao especfica e possibilidade tcnica examinada pelo IBFC.

6.14. O candidato ser comunicado do atendimento de sua solicitao pelo endereo eletrnico do IBFCwww.ibfc.org.br.

6.15. Ser desconsiderado qualquer recurso em favor de candidato com deficincia que no seguir as instruesconstantes deste Edital para inscrio nesta condio.

6.16. Aps a nomeao do candidato, a deficincia no poder ser arguida para justificar a concesso de

aposentadoria.

6.17. Os candidatos com Deficincia que no realizarem a inscrio conforme as instrues constantes deste Editalno podero impetrar recurso em favor de sua situao.

7. DAS CONDIES ESPECIAIS PARA REALIZAO DAS PROVAS

7.1. Das lactantes:

7.1.1. Fica assegurado s lactantes o direito de participarem do Concurso, nos critrios e condies estabelecidospelos artigos 227 da Constituio Federal, artigo 4 da Lei Federal n 8.069/90 (Estatuto da Criana e do

Adolescente) e artigos 1 e 2 da Lei Federal n 10.048/2000.7.1.2. A candidata que seja me lactante dever preencher requerimento especificando esta condio, para aadoo das providncias necessrias no prprio formulrio de inscrio.

7.1.3. Nos horrios previstos para amamentao, a me poder retirar-se, temporariamente, da sala/local em queestaro sendo realizadas as provas, para atendimento ao seu beb, em sala especial a ser reservada pelaCoordenao.

7.1.4. No haver compensao do tempo de amamentao em favor da candidata.

7.1.5. Para a amamentao o beb dever permanecer no ambiente a ser determinado pela Coordenao.7.1.6. O beb dever estar acompanhado somente de um adulto responsvel por sua guarda (familiar ou terceiroindicado pela candidata), e a permanncia temporria desse adulto em local apropriado ser indicada pelaCoordenao do Concurso.


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7.1.7. A candidata, durante o perodo de ama mentao, ser acompanhada de uma fiscal do Instituto IBFC, sema presena do responsvel pela guarda da criana que garantir que sua conduta esteja de acordo com os termos econdies deste Edital.

7.1.8. A candidata nesta condio que no levar acompanhante, no realizar as provas.

7.2. Das outras condies:

7.2.1. O candidato que, por qualquer razo, passe a necessitar de condies especiais para a realizao das provas,

dever encaminhar, at o dia 10/02/2014, via Sedex ou correspondncia com registro de Aviso de Recebimento (AR),ao IBFC, situado Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86, Chcara Agrindus, Taboo da Serra SP CEP: 06763-020 orequerimento de condio especial (ANEXO III) devidamente preenchido e assinado.

7.2.2. Aps o prazo de inscrio o candidato que ainda necessitar de atendimento especial, dever entrar emcontato com o IBFC, com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis da realizao das Provas, atravs do telefone(11) 4788.1430.

7.2.3. Os candidatos que no atenderem aos dispositivos mencionados no item 7 deste Edital no tero a provae/ou condies especiais atendidas.

7.3. A solicitao de atendimento especial ser concedida segundo os critrios de viabilidade e razoabilidade.

8. DA EFETIVAO DAS INSCRIES

8.1. A partir de 17/02/2014 o candidato dever conferir, no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, na opoinscries homologadas (efetivadas), se os dados da sua inscrio foram recebidos e o pagamento processado. Emcaso negativo, o candidato dever entrar em contato com o Servio de Atendimento ao Candidato - SAC do IBFC,pelo telefone (11) 4788.1430, de segunda a sexta-feira (teis), das 9 s 17 horas (horrio de Braslia), para verificaro ocorrido.

9. DA AVALIAO DAS PROVAS E DA PONTUAO

9.1. As provas tero carter eliminatrio e classificatrio sendo constitudas conforme os quadros a seguir:

a) Para os cargos de Assistente Executivo de Defesa Social - nvel mdio de escolaridade:

PROVA DISCIPLINAS QUESTESPONTOS PORQUESTOPONTUAO MNIMA

DE APROVAO

CONHECIMENTOSGERAIS

Portugus 15 1

25 pontos (50 %)

Raciocnio Lgico 5 1Noes Informtica 5 1Gesto Pblica, Noes de Direito e Cdigo detica e Estatuto do Servidor Pblico do Estadode Minas Gerais

25 1

REDAO Texto dissertativo 1 20 10 pontos (50 %)TOTAL 70 35 pontos

b) Para cargos de Assistente Executivo de Defesa Social - Auxiliar de Consultrio Odontolgico, Tcnico emContabilidade e Tcnico de Enfermagem:


DE APROVAO

CONHECIMENTOS

GERAIS

Portugus 15 1

25 pontos (50 %)

Gesto Pblica, Noes de Direito e Cdigo de

tica e Estatuto do Servidor Pblico do Estadode Minas Gerais 15 1

CONHECIMENTOSESPECFICOS

Conhecimentos inerentes carreira e rea deconhecimento. 20 1



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c) Para cargos de Analista Executivo de Defesa Social e Mdico da rea de Defesa Social):


DE APROVAO

CONHECIMENTOSGERAIS

Portugus 15 1

25 pontos (50 %)

Gesto Pblica, Noes de Direito e Cdigo detica e Estatuto do Servidor Pblico do Estadode Minas Gerais

15 1

CONHECIMENTOSESPECFICOS

Conhecimentos inerentes carreira e rea deconhecimento. 20 1


9.2. Da Prova Objetiva de Mltipla Escolha:

9.2.1. A Prova Objetiva de Mltipla Escolha ter carter eliminatrio e classificatrio e ser aplicada a todos oscargos.

9.2.2. Os contedos programticos referentes Prova Objetiva de Mltipla Escolha so os constantes do ANEXO Vdeste Edital.

9.2.3. A Prova Objetiva de Mltipla Escolha ser composta de 50 questes distribudas por disciplinas, sendo quecada questo conter 4 (quatro) alternativas de resposta, com uma nica resposta correta, pontuadas conforme oquadro constante do subitem 9.1 deste Edital.

9.2.4. A Prova Objetiva de Mltipla Escolha ser avaliada na escala de 0 (zero) a 50 (cinquenta) pontos, por processoeletrnico, sendo atribudo 1 (um) ponto para cada resposta correta.

9.2.5. A Prova Objetiva de Mltipla Escolha de todos os candidatos ser corrigida por meio de leitura tica.

9.2.6. A pontuao de cada prova se constituir da soma dos pontos obtidos pelos acertos em cada item de

conhecimento, ponderados pelos respectivos valores das questes.

9.2.7. Ser considerado aprovado na Prova Objetiva de Mltipla Escolha o candidato que obtiver, no mnimo, 50%(cinquenta por cento) do total de pontos atribudos.

9.2.8. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que no obtiver o mnimo de acertos exigidos para aprovaonos termos do subitem 9.2.7.

9.3. Da Prova de Redao:

9.3.1. A Prova de Redao ter carter eliminatrio e classificatrio e ser aplicada a todos os cargos, nos termos

definidos neste Edital.

9.3.2. A prova de redao tem o objetivo de avaliar a capacidade de expresso na modalidade escrita e o uso dasnormas do registro formal culto da Lngua Portuguesa.

9.3.3. Somente sero corrigidas as Provas de Redao dos candidatos considerados APROVADOS na Prova Objetivade Mltipla Escolha, ficando os demais candidatos reprovados eliminados do concurso para todos os efeitos.

9.3.4. O candidato dever produzir, com base em temas formulados pela banca examinadora, uma redao naforma de dissertao, primando pela coerncia e pela coeso.

9.3.5. A Prova de Redao valer 20 (vinte) pontos e constituir na elaborao texto dissertativo sobre o tema queser fornecido no momento da prova, devendo conter no mnimo de 15 (quinze) e no mximo de 30 (trinta) linhas,observando os critrios estabelecidos na tabela abaixo:


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Correo formal Pontuao MximaOrtografia / Acentuao / Propriedade Vocabular 04Morfossintaxe 04Pontuao / Elementos de Coeso 04

Total de Pontos 12

Correo de contedo Pontuao MximaDesenvolvimento do Tema / Tipologia Textual / Coerncia Textual 04Seleo de Argumentos / Construo da Argumentao 04

Total de Pontos 08

9.3.6. Todos os clculos citados neste Edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondando-se onmero para cima, se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

9.3.7. Ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do localapropriado e/ou que tiver extenso inferior ao mnimo de 15 (quinze) linhas ou ultrapassar a extenso mxima de30 (trinta) linhas.

9.3.8. O quesito contedo ser avaliado quanto aos aspectos de: pertinncia ao tema proposto, argumentaocoerente das ideias e informatividade, adequao do uso de articuladores, organizao adequada de pargrafos epropriedade vocabular.

9.3.9. A prova de redao dever ser feita pelo prprio candidato, mo, em letra legvel, com caneta esferogrficade tinta azul ou preta, no sendo permitida a interferncia e/ou a participao de outras pessoas.

9.3.10. A folha de texto para a Prova de Redao no permitir qualquer identificao do candidato, pela comissode correo, na parte destinada dissertao do tema proposto, garantindo assim o sigilo do autor da Redao.

9.3.11. A folha de redao no poder ser assinada ou rubricada nem conter, em outro local que no o apropriado,qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulao da prova.

9.3.11.1. A deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio do texto definitivoacarretar anulao da prova.

9.3.11.2. O candidato somente poder apor sua assinatura em local especificamente indicado para tal finalidade,sob pena de anulao da sua Prova de Redao e consequente eliminao do concurso.

9.3.12. A administrao do concurso fornecer folha de rascunho no prprio caderno de provas, para rascunho daRedao. A folha de rascunho do caderno de provas ser de preenchimento facultativo e no ser vlida, emhiptese alguma, para avaliao da Redao do candidato.

9.3.13. A folha de redao ser o nico documento vlido para avaliao da Prova de Redao.

9.3.14. A folha de texto definitivo no ser substituda em razo de erro de preenchimento do candidato.

9.3.15. O candidato que no devolver sua folha de texto definitivo ter sua prova de redao anulada.

9.3.16. Ser atribuda nota zero Redao:a) em branco;b) cujo contedo versar sobre tema diverso do estabelecido;c) que fuja da tipologia, tema e proposta da Redao;d) considerada ilegvel ou desenvolvida em forma de desenhos, nmeros, versos, com espaamento excessivo

entre letras, palavras e pargrafos, bem como em cdigos alheios lngua portuguesa escrita, ou em idiomadiverso do Portugus;e) que no for redigida com caneta de tinta azul ou preta;f) cujo texto seja, no todo ou em parte, cpia, transcrio ou plgio de outro autor;g) que apresentar qualquer escrita, sinal, marca ou smbolo que possibilite a identificao do candidato.


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9.3.17. Ser considerado aprovado na Prova de Redao o candidato que obtiver, no mnimo, 50% (cinquenta porcento) do total de pontos atribudos.

9.3.18. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que no obtiver o mnimo de acertos exigidos paraaprovao nos termos do subitem 9.3.17.

9.3.19. O espelho da folha de redao do candidato ser divulgado no endereo eletrnico do IBFC, na mesma datada divulgao das notas, durante o prazo recursal, no sendo permitido o candidato levar o rascunho da sua prova.

10. DA REALIZAO DAS PROVAS

10.1. A aplicao da Prova Objetiva e de Redao est prevista para o dia 23/03/2014 e ser realizada no Estado deMinas Gerais, nas cidades constantes do subitem 5.1.4 deste Edital.

10.2. Em caso de indisponibilidade de locais adequados ou suficientes na localidade de realizao das provas nascidades constantes do subitem 5.1.4, estas podero ser realizadas em outras localidades prximas.

10.3. A durao das Provas includo o tempo para leitura das instrues e preenchimento das folhas de respostasser de 5 (cinco) horas.

10.4. O carto de convocao contendo o local, a sala e o horrio de realizao das provas, ser disponibilizado noendereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, a partir de 17/03/2014.

10.5. Ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e disponibilizado no endereoeletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, o Ato de Convocao confirmando o dia e horrios de aplicao das provas.

10.6. No ser enviado, via correio, carto de convocao para as provas. A data, o horrio e o local da realizaodas Provas Objetivas sero disponibilizados conforme o subitem 10.4.

10.7. Havendo alterao da data prevista, as provas podero ocorrer em sbados, domingos e feriados.

10.8. O candidato no poder alegar desconhecimento acerca da data, horrio e local de realizao da prova, parafins de justificativa de sua ausncia.

10.9. de exclusiva responsabilidade do candidato tomar cincia do trajeto at o local de realizao das provas, afim de evitar eventuais atrasos, sendo aconselhvel ao candidato visitar o local de realizao da prova comantecedncia.

10.10. No haver segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausncia docandidato.

10.11. O no comparecimento s provas no local indicado no carto de convocao, por qualquer motivo,caracterizar a desistncia do candidato e resultar em sua eliminao deste Concurso Pblico.

10.12. Os eventuais erros de digitao de nome, nmero de documento de identidade, sexo e data de nascimento,devero ser corrigidos pelos candidatos somente no dia das respectivas provas, com o fiscal de sala.

10.13. O candidato que no solicitar a correo dos dados dever arcar exclusivamente com as consequnciasadvindas de sua omisso.

10.14. O candidato que, por qualquer motivo, no tiver seu nome constando na convocao para as provasobjetivas, mas que apresente no dia da prova o respectivo comprovante de pagamento, efetuado nos moldes

previstos neste Edital, poder participar do Concurso Pblico, devendo preencher e assinar formulrio especfico. 10.14.1. A incluso de que trata o subitem 10.14 ser realizada de forma condicional, sujeita a posterior verificaoquanto regularidade da referida inscrio.


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10.14.2. Constatada a irregularidade da inscrio, a incluso do candidato ser automaticamente cancelada,considerados nulos todos os atos dela decorrentes, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

10.15. O candidato dever apor sua assinatura na lista de presena, de acordo com aquela constante do seudocumento de identidade, vedada a aposio de rubrica.

10.16. Depois de identificado e acomodado na sala de prova, o candidato no poder consultar ou manusearqualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horrio de incio da prova.

10.17. O candidato no poder ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.

10.18. vedado o ingresso de candidato em local de prova portando qualquer tipo de arma.

10.19. O candidato dever comparecer ao local designado para a prova, constante da Convocao, comantecedncia mnima de 60 (sessenta) minutos do fechamento dos portes, munido de:a) Comprovante de inscrio; b) Original de um dos documentos de identidade a seguir: carteira e/ou cdula de identidade expedida porSecretaria de Segurana Pblica, pelas Foras Armadas, pela Polcia Militar, pelo Ministrio das Relaes Exteriores,Cdula de Identidade para Estrangeiros, Cdula de Identidade fornecida por rgos ou Conselhos de Classe que,por fora de Lei Federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, OAB, CRM, CREA, CRC,etc.,

Passaporte, Carteira de Trabalho e Previdncia Social, bem como Carteira Nacional de Habilitao (com fotografiana forma da Lei Federal n. 9.503/1997); c) Caneta esferogrfica de tinta azul ou preta.

10.20. Somente ser admitido na sala de prova o candidato que apresentar um dos documentos discriminados nosubitem 10.19 , alnea b anterior em perfeitas condies, de modo a permitir, com clareza, a identificao docandidato. Documentos violados e rasurados no sero aceitos.

10.21. Identificao especial ser exigida, tambm, do candidato cujo documento de identificao gere dvidasquanto fisionomia e assinatura.

10.22. O comprovante de inscrio no ter validade como documento de identidade.

10.23. No sero aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, Protocolos, Boletim de Ocorrncia,Certido de Nascimento, Ttulo Eleitoral, Carteira Nacional de Habilitao emitida anteriormente Lei Federal n9.503/97, Carteira de Estudante, Crachs, Identidade Funcional de natureza pblica ou privada, cpias dosdocumentos citados, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos no constantes deste Edital.

10.24. Durante a prova, no ser permitido ao candidato realizar anotao de informaes relativas s suasrespostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, em material no fornecido pelo IBFC, consultasbibliogrficas de qualquer espcie, bem como usar no local de exame: armas, quaisquer aparelhos eletrnicos(agenda eletrnica, bip, gravador, notebook, pager, palmtop, receptor, telefone celular, walkman, mquina

fotogrfica, controle de alarme de carro), bon, gorro, chapu e culos de sol, bolsas ou sacolas. O descumprimentodesta instruo implicar na eliminao do candidato.

10.25. Telefone celular, rdio comunicador e aparelhos eletrnicos dos candidatos, enquanto na sala de prova,devero permanecer desligados, tendo sua bateria retirada, sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscaisde sala de prova.

10.25.1. O candidato que, durante a realizao da prova, for encontrado portando qualquer um dos objetosespecificados no subitem 10.24, mesmo que desligados, ser automaticamente eliminado do Concurso Pblico.

10.25.2. No caso dos telefones celulares, do tipo smartphone, em que no possvel a retirada da bateria, os

mesmos devero ser desligados sendo acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala de prova. Caso taisaparelhos emitam qualquer som, o candidato ser eliminado do concurso.

10.26. O IBFC recomenda que o candidato leve apenas o documento original de identidade, caneta azul ou preta,para a realizao da prova e no leve nenhum dos objetos citados nos itens anteriores.


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10.27. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC no se responsabilizaro por perda ou extravio de documentos, objetos ouequipamentos eletrnicos ocorridos no local de realizao de prova, nem por danos a eles causados.

10.28. Por medida de segurana os candidatos devero deixar as orelhas totalmente descobertas, observao dosfiscais de sala, durante todo o perodo de realizao das provas.

10.29. No ato da realizao das provas sero fornecidos aos candidatos os Cadernos de Questes e a Folha deRespostas personalizadas com os dados do candidato, para aposio da assinatura no campo prprio e transcriodas respostas.

10.30. de responsabilidade do candidato a conferncia de seus dados pessoais impressos na Folha de Respostas,em especial seu nome, nmero de inscrio e nmero do documento de identidade.

10.31. Nas provas, o candidato dever assinalar as respostas das questes na Folha de Respostas personalizada comcaneta de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, que ser o nico documento vlido para acorreo de sua prova.

10.32. No sero computadas questes no respondidas e/ou questes que contenham mais de uma resposta(mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legveis.

10.33. O candidato no dever fazer nenhuma marca fora do campo reservado s respostas ou assinatura, poisqualquer marca poder ser lida pelas leitoras ticas, prejudicando o seu desempenho.

10.34. No dia de realizao das provas, o candidato poder ser submetido ao sistema de deteco de metal.

10.35. Em nenhuma hiptese haver substituio da Folha de Respostas por erro do candidato, devendo este arcarcom os prejuzos advindos de marcaes feitas incorretamente.

10.36. O preenchimento da Folha de Respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever procederem conformidade com as instrues especficas contidas neste Edital e na capa do Caderno de Questes.

10.37. Em nenhuma hiptese ser admitida troca de cargo e local de realizao das provas.

10.38. Somente ser permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova aps transcorrido o tempode 2 (duas) horas de seu incio , mediante a entrega obrigatria da sua Folha de Respostas e do seu caderno dequestes, ao fiscal de sala.

10.38.1. O candidato que, por qualquer motivo ou recusa, no permanecer em sala durante o perodo mnimoestabelecido no subitem 10.38, ter o fato consignado em ata e ser automaticamente eliminado do ConcursoPblico.

10.39. Ser excludo do Concurso Pblico o candidato que:

a) Apresentar-se aps o fechamento dos portes ou fora dos locais pr-determinados;b) No apresentar o documento de identidade exigido no subitem 10.19, alnea b deste Edital;c) No comparecer prova, seja qual for o motivo alegado;d) Ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mnimo de permannciaestabelecido no subitem 10.38 deste Edital;e) For surpreendido em comunicao com outro candidato, ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualqueroutro meio de comunicao, ou utilizando-se de livros, notas, impressos ou calculadoras;f) For surpreendido usando bon, gorro, chapu, culos de sol ou fazendo uso de telefone celular, gravador,receptor, pager, bip, notebook e/ou equipamento similar, e outros constantes do subitem 10.24;g) Lanar mo de meios ilcitos para executar as provas;h) No devolver o Caderno de Questes e a Folha de Respostas conforme o subitem 10.38 deste Edital;

i) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos e/ou agir com descortesia em relao a qualquer dosexaminadores, executores e seus auxiliares, ou autoridades presentes; j) Fizer anotao de informaes relativas s suas respostas (copiar gabarito) fora dos meios permitidos, ou seja, emmaterial no fornecido pelo IBFC.k) Ausentar-se da sala de provas, portando as Folha de Respostas e/ou Caderno de Questes;l) No cumprir as instrues contidas no Caderno de Questes de provas e na Folha de Respostas;


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m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros, emqualquer fase do Concurso Pblico;n) No permitir a coleta de sua assinatura;o) Descumprir as normas e os regulamentos estabelecidos neste Edital e durante a realizao das provas;p) No se submeter ao sistema de identificao por digital e deteco de metal como previsto no subitem 10.34.

10.40. Excetuada a situao prevista no subitem 7.1, no ser permitida a permanncia de qualquer acompanhantenas dependncias do local de realizao de qualquer prova, podendo ocasionar inclusive a no participao docandidato no Concurso Pblico.

10.41. No dia da realizao das provas, no sero fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicao dasprovas e/ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas e/ou critrios deavaliao/classificao.

10.42. Constatado, aps as provas, por meio eletrnico, estatstico, visual, ou por investigao policial, ter ocandidato utilizado processos ilcitos, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado doConcurso Pblico.

10.43. Por razes de ordem tcnica, de segurana e de direitos autorais adquiridos, no sero fornecidosexemplares do caderno de questes aos candidatos ou a instituies de direito pblico ou privado, mesmo aps o

encerramento do Concurso Pblico.

10.44. No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo deafastamento do candidato da sala de provas.

10.44.1. Excetua-se da regra contida no item 10.44 deste edital, o candidato com deficincia salvaguardado porlaudo mdico que indique e comprove a necessidade do tempo adicional, condizente com a deficincia.

10.45. O Gabarito das Provas Objetivas ser divulgado no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, em at 3(trs) dias aps a aplicao da mesma.

10.46. O Caderno de Questes das provas objetivas ser divulgado no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.brna mesma data da divulgao dos gabaritos durante o prazo recursal.

10.47. O espelho da Folha de Respostas dos candidatos das provas objetivas ser divulgado no endereo eletrnicodo IBFC www.ibfc.org.br, na mesma data da divulgao das notas, durante o prazo recursal.

11. DO PROCESSO DE CLASSIFICAO E DESEMPATE DOS CANDIDATOS

11.1. Ser considerado aprovado no Concurso Pblico o candidato que obtiver a pontuao e a classificaomnimas exigidas para aprovao, nos termos deste Edital.

11.2. O Resultado Final deste Concurso Pblico ser aferido pelo total de pontos obtidos na Prova Objetiva deMltipla Escolha, acrescido dos pontos obtidos na Prova de Redao.

11.3. Na hiptese de igualdade de nota final entre candidatos, sero aplicados critrios de desempate, tendopreferncia, sucessivamente, o candidato que tiver:a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece o pargrafo nico do art. 27 da Lei Federal n.10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sendo considerada, para esse fim, a data de realizao das provas objetivas;b) tiver obtido maior pontuao na disciplina de conhecimentos especficos (quando houver);c) tiver obtido maior pontuao na prova de redao;d) tiver obtido maior pontuao na disciplina de portugus;e) tiver obtido maior pontuao na disciplina de Gesto Pblica, Noes de Direito e Cdigo de tica e Estatuto do

Servidor Pblico do Estado de Minas Gerais;f) tiver exercido a funo de jurado (conforme o artigo 440 do Cdigo de Processo Penal);g) tiver mais idade, observando-se data de nascimento, sendo considerada, para esse fim, a data de realizao dasprovas objetivas.

11.4. Os candidatos aprovados neste concurso pblico sero classificados em ordem decrescente de nota final.
http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/http://www.ibfc.org.br/


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12.11. Em caso de provimento de recurso interposto dentro das especificaes, esse poder eventualmente alterara nota/ classificao inicial obtida pelos candidatos para uma nota/classificao superior ou inferior, ou aindapoder ocorrer desclassificao do candidato que no obtiver o mnimo de acertos exigidos para a habilitao.

12.12. No sero apreciados os recursos que forem apresentados:a) em desacordo com as especificaes contidas neste Edital;b) fora do prazo estabelecido;c) fora da fase estabelecida;

d) sem fundamentao lgica e consistente;e) contra terceiros;f) em coletivo;g) cujo teor desrespeite a banca examinadora.

12.13. Em hiptese nenhuma ser aceito pedido de reviso de recurso, de gabarito oficial definitivo, do resultado daprova objetiva de mltipla escolha, da pontuao final e classificao.

12.14. A banca examinadora constitui ltima instncia para recurso, sendo soberana em suas decises, razo pelaqual no cabero recursos adicionais.

12.15. O prazo para interposio de recurso preclusivo e comum a todos os candidatos.

12.16. Aps anlise dos recursos, ser publicada no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e noendereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br, o Aviso sobre o resultado dos recursos procedendo-se, casonecessrio, reclassificao dos candidatos e divulgao de nova lista de aprovados.

12.17. Aps anlise de todos os recursos interpostos de acordo com este captulo, ser publicado o resultado finaldeste Concurso Pblico no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e no endereo eletrnico do IBFC(www.ibfc.org.br).

13. DA HOMOLOGAO DO CONCURSO PBLICO

13.1. A homologao deste concurso pblico ser processada por meio de ato conjunto da Secretaria de Estado dePlanejamento e Gesto e da Secretaria de Estado de Defesa Social contemplados neste Edital, a ser publicado noDirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

14. DOS EXAMES PR-ADMISSIONAIS

14.1.1. Todos os candidatos nomeados em decorrncia de aprovao neste Concurso Pblico devero se submetera Exame Admissional, sob a responsabilidade da Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacionalda SEPLAG, em unidade central ou unidades regionais.

14.1.2. O Exame Admissional avaliar a aptido fsica e mental do candidato, a compatibilidade de sua condioclnica com as atribuies do cargo, o prognstico de vida laboral e as doenas pr-existentes, eventualmentediagnosticadas, incipientes ou compensadas.

14.1.3. A Avaliao de que trata o item 14.1.2 deste Edital do candidato inscrito como portador de deficincia serrealizada por equipe multiprofissional composta por profissionais da Superintendncia Central de Percia Mdica eSade Ocupacional da SEPLAG e profissional integrante da carreira para a qual foi nomeado o candidato.

14.1.4. A equipe multiprofissional do item 14.1.3 verificar as informaes prestadas pelo candidato portador dedeficincia no ato da inscrio, a natureza das atribuies e tarefas essenciais ao cargo, a viabilidade das condiese acessibilidade, as adequaes do ambiente de trabalho na execuo das tarefas, a possibilidade de uso de

equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize, a Classificao Internacional de Doenas (CID)apresentada pelo candidato, e emitir Parecer fundamentado acerca da aptido e compatibilidade da deficinciacom as atividades a serem desempenhadas pelo candidato.

14.1.5. Para a realizao do Exame Admissional o candidato dever apresentar os seguintes documentos:a) fotocpia da publicao da nomeao;


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b) documento original de identidade, com foto e assinatura;c) comprovante de inscrio no Cadastro de Pessoa Fsica CPF.

14.1.6. Para a realizao do Exame Admissional o candidato dever apresentar tambm resultado dos seguintesexames complementares, realizados s suas expensas:a) hemograma com contagem de plaquetas;b) urina rotina;c) glicemia de jejum;d) TSH - Thyroid Stimulanting Hormone (Hormnio Estimulador da Tireide);

e) ECG eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;f) radiografia simples do trax em PA e perfil com laudo, para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos.

14.1.7. Os exames descritos nas alneas a a e do item 14.1.6 deste Edital podero ser realizados emlaboratrios ou clnicas de livre escolha do candidato e somente tero validade se realizados dentro de 30 (trinta)dias anteriores data de marcao do Exame Admissional.

14.1.8. O exame descrito na alnea f do item 14.1.6 deste Edital somente ter validade se realizado dentro de 180(cento e oitenta) dias anteriores data de marcao do Exame Admissional.

14.1.9. O material de exame de urina de que trata a alnea b item 14 .1.6 deste Edital dever ser colhido no

prprio laboratrio, devendo esta informao constar do resultado do exame.

14.1.10. Nos resultados dos exames descritos em todas as alneas do item 14.1.6 deste Edital devero constar onmero de identidade do candidato e a identificao dos profissionais que os realizaram.

14.1.11. No sero aceitos resultados de exames emitidos pela Internet sem assinatura digital, fotocopiados ou porfax.

14.1.12. No Exame Admissional todos os candidatos devero responder ao questionrio de antecedentes clnicos.

14.1.13. No Exame Admissional podero ser exigidos novos exames e testes complementares que sejam

considerados necessrios para a concluso sobre a aptido fsica e mental do candidato para exercer o cargo emque foi nomeado.

14.1.14. O candidato que for considerado inapto no Exame Admissional poder recorrer da deciso aoSuperintendente Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, no prazo mximo de 10 (dez) diascorridos, contados da data em que se der cincia do resultado da inaptido ao candidato.

14.1.15. O recurso referido no item 14.1.14 suspende o prazo legal para a posse do candidato.

14.1.16. O candidato considerado inapto no Exame Admissional estar impedido de tomar posse e ter seu ato denomeao tornado sem efeito.

14.1.17. Os candidatos nomeados sero submetidos avaliao pr admissional com as seguintes especialidades:clnica mdica (ou equivalente) e psiquiatria.

14.2. Da caracterizao de deficincia:

14.2.1. O candidato inscrito como portador de deficincia, quando nomeado em decorrncia de aprovao nesteConcurso Pblico, paralelamente realizao do Exame Admissional de que trata o item 14.1 deste Edital, sersubmetido a Inspeo Mdica para fins de caracterizao de deficincia declarada no momento de inscrio noConcurso Pblico.

14.2.2. A Inspeo Mdica de que trata o item 14.2.1 deste Edital, que ser realizada pela Superintendncia Centralde Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, decidir sobre a caracterizao do candidato como pessoa comdeficincia segundo os critrios dispostos no artigo 4 do Decreto Federal n. 3.298/1999.

14.2.3. A utilizao de material tecnolgico de uso habitual no fator de incompatibilidade com as atribuies doscargos.


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14.2.4. Aps realizao da Inspeo Mdica, a concluso ser formalizada por meio de Certido de Caracterizaode Deficincia.

14.2.5. O candidato que no for considerado pessoa com deficincia poder recorrer da deciso aoSuperintendente Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG, no prazo mximo de 10 (dez) diascorridos, contados da data em que se der cincia da deciso ao candidato.

14.2.6. Concluindo a Inspeo Mdica pela no caracterizao de deficincia do candidato para fins de reserva de

vagas, o candidato ser excludo da lista de classificao especfica de pessoas com deficincia e permanecer nalista de classificao da ampla concorrncia.

15. DO PROVIMENTO DO CARGO NOMEAO POSSE E EXERCCIO

15.1. Concludo o concurso pblico e homologado o resultado final, a nomeao dos candidatos aprovados dentrodo nmero de vagas ofertadas neste Edital obedecer estrita ordem de classificao, ao prazo de validade doconcurso e ao cumprimento das disposies legais pertinentes.

15.2. O candidato nomeado dever se apresentar para posse, s suas expensas, no prazo de 30 dias, conformeestabelecido pelo art. 66 da Lei Estadual n. 869/1952, sob pena de ter seu ato de nomeao tornado sem efeito.

15.2.1. Ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais e divulgado no endereo eletrnicowww.planejamento.mg.gov.br, aps as nomeaes, aviso aos candidatos informando sobre procedimentos paraposse.

15.3. O candidato nomeado, no ato da posse, alm de atender aos pr-requisitos exigidos para o cargo, deverapresentar, obrigatoriamente:a) 02 (duas) fotos 3X4;b) fotocpia do documento de identidade com fotografia, acompanhada do original;c) fotocpia do Ttulo de Eleitor com o comprovante de votao na ltima eleio, acompanhada do original;d) fotocpia do Cadastro Nacional de Pessoa Fsica (CPF), acompanhada do original;

e) fotocpia de certido de nascimento ou de casamento (caso haja alterao no nome);f) fotocpia do Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporao, para candidatos do sexo masculino,acompanhada do original;g) fotocpia do comprovante de residncia, acompanhada do original;h) fotocpia da certido de nascimento dos dependentes (filhos menores de 21 anos, solteiros), se for o caso;i) Resultado de Inspeo Mdica RIM com concluso pela aptido para o cargo; j) no caso de pessoas com deficincia amparadas pela Lei Estadual n 11.867/95, Certido de Caracterizao daDeficincia CADE, emitida pela Superintendncia Central de Percia Mdica e Sade Ocupacional da SEPLAG;k) declarao de que exerce, ou no, outro cargo, emprego ou funo pblica nos mbitos federal, estadual e/oumunicipal;l) declarao de bens atualizada at a data da posse;

m) Carteira de Trabalho / Comprovante de data do 1. emprego;n) carto de cadastramento no PIS/PASEP;o) declarao de no estar cumprindo sano por inidoneidade, aplicada por qualquer rgo pblico ou entidadedo mbito federal, estadual ou municipal;p) declarao de prprio punho de no ter sido demitido a bem do servio pblico, nos ltimos cinco anos, nostermos do Pargrafo nico do art. 259, da Lei Estadual n. 869/1952;q) comprovante de escolaridade mnima exigida para o cargo escolhido, nas condies especificadas no subitem 2.1deste Edital.

15.4. O Candidato nomeado ser responsabilizado administrativamente por quaisquer informaes inverdicas quevier a prestar.

15.4.1. Se aprovado o candidato, por ocasio da posse, dever apresentar declarao informando se ocupa ou nocargo(s), funo(es) ou emprego(s) pblicos, exerce mandato eletivo e/ou percebe ou no, proventos deaposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos art.s 42 e 142 da Constituio da Repblica ( aposentadoria do regimeprprio de previdncia), subordinando-se s penas da lei em caso de declarao falsa.
http://www.planejamento.mg.gov.br/http://www.planejamento.mg.gov.br/


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16.6. A eventual disponibilizao de atos nos endereos eletrnicos da SEPLAG, SEDS e o IBFC no isenta ocandidato da obrigao de acompanhar as publicaes oficiais sobre este concurso pblico.

16.7. Incorporar-se-o a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer atos complementares, avisos, comunicados econvocaes, relativos a este concurso pblico, que vierem a ser publicados no Dirio Oficial dos Poderes do Estado- Minas Gerais e divulgados no endereo eletrnico do IBFC www.ibfc.org.br.

16.8. No ser fornecido qualquer documento comprobatrio de aprovao ou classificao ao candidato, valendo,para esse fim, a publicao no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

16.9. Os prazos estabelecidos neste Edital so preclusivos, contnuos e comuns a todos os candidatos, no havendo justificativa para o no cumprimento e para a apresentao de documentos aps as datas estabelecidas.

16.10. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC no se responsabilizaro por quaisquer cursos, textos, apostilas e outraspublicaes referentes s matrias deste concurso pblico que no sejam oficialmente divulgadas ou por quaisquerinformaes que estejam em desacordo com o disposto neste Edital.

16.11. No sero fornecidas provas relativas a concursos anteriores.

16.12. Legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste Edital, bem como as alteraes em

dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, no sero objeto de avaliao nas provas do concurso.

16.13. Para contagem dos prazos de interposio de recursos, dever ser observado o disposto no subitem 12.2deste Edital.

16.14. No sero considerados requerimentos, reclamaes, notificaes extrajudiciais ou quaisquer outrosinstrumentos similares, cujo teor seja objeto de recurso apontado neste Edital.

16.15. A qualquer tempo poder-se- anular a inscrio, prova e/ou tornar sem efeito a nomeao do candidato, emtodos os atos relacionados a este concurso pblico, quando constatada a omisso ou declarao falsa de dados oucondies, irregularidade de documentos, ou ainda, irregularidade na realizao das provas, com finalidade de

prejudicar direito ou criar obrigao, assegurado o contraditrio e a ampla defesa.

16.15.1. Comprovada a inexatido ou irregularidades descritas no subitem 16.15 deste Edital, o candidato estarsujeito a responder por falsidade ideolgica de acordo com o art. 299 do Cdigo Penal.

16.16. Em caso de verificao de incorreo/desatualizao nos dados pessoais (nome, endereo e telefone paracontato, data de nascimento) constantes do Formulrio Eletrnico de Inscrio, o candidato dever atualizar suasinformaes nas seguintes condies:a) efetuar a correo/atualizao dos dados pessoais at o terceiro dia til aps a aplicao das provas objetivas,atravs do email [email protected], digitalizando as documentaes para comprovao, ou envio atravs do faxno telefone (11) 4788.1430;

b) aps o prazo estabelecido no item 16.16 a e at a homologao deste Concurso Pblico, efetuar a atualizao junto ao IBFC via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), endereado ao Instituto Brasileiro de Formao eCapacitao Ref.: Atualizao de Dados Cadastrais/ SEDS-1-2013, Rua Waldomiro Gabriel de Mello, 86 - ChcaraAgrindus - Taboo da Serra SP 06763.020c) aps a data de homologao e durante o prazo de validade deste concurso pblico, efetuar a atualizao junto SEPLAG por meio de correspondncia registrada, s expensas do candidato, endereada Secretaria de Estado dePlanejamento e Gesto (A/C Diretoria Central de Proviso Ref.: Atualizao de Dados do Concurso SEPLAG/SEDSN 07/2013 Rodovia Prefeito Amrico Gianetti, s/n, Prdio Gerais - 2 Andar - Bairro Serra Verde - Belo Horizonte-MG - CEP: 31.630-901).

16.16.1. Considerando que a idade configura um dos critrios de desempate neste Concurso, o candidato dever

diligenciar no sentido de corrigir eventual erro cadastral relacionado data de nascimento at a data de aplicaodas provas objetivas, sob pena de incorrer nas penalidades previstas nos subitens 16.15 e 16.15.1 deste Edital.

16.17. A SEPLAG, a SEDS e o IBFC no se responsabilizam por eventuais prejuzos ao candidato decorrentes de:a) endereo eletrnico incorreto e/ou desatualizado;b) endereo residencial desatualizado;
mailto:[email protected]:[email protected]


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c) endereo residencial de difcil acesso;d) correspondncia devolvida pela Empresa de Correios e Telgrafos (ECT) por razes diversas;e) correspondncia recebida por terceiros.

16.18. As ocorrncias no previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos sero resolvidos pelaComisso de Concurso da SEDS e pelo IBFC, no que a cada um couber.

16.19. Podero os candidatos valer-se das normas ortogrficas vigentes antes ou depois daquelas implementadaspelo Decreto Federal n. 6.583, de 29 de setembro de 2008, em decorrncia do perodo de transio previsto no

art. 2, pargrafo nico da citada norma que estabeleceu acordo ortogrfico da Lngua Portuguesa.

16.20. Os itens deste Edital podero sofrer eventuais alteraes, atualizaes ou acrscimos enquanto noconsumada a providncia ou evento que lhes disser respeito, circunstncia que ser comunicada em atocomplementar ao Edital ou aviso a ser publicado no Dirio Oficial dos Poderes do Estado Minas Gerais.

16.21. Correro por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas com documentao, interposio de recurso,material, exames laboratoriais, laudos mdicos ou tcnicos, atestados, deslocamentos, viagem, alimentao,estada, apresentao para a posse e outras decorrentes de sua participao no Concurso Pblico.

16.22. Em atendimento Lei Estadual n. 19.420, de 11 de janeiro de 2011, que estabelece a poltica estadual de

arquivos, e tendo em vista o disposto no Decreto Estadual 40.187, de 22 de dezembro de 1998, a SEPLAGproceder guarda permanente de documentos relativos ao concurso, observada a legislao estadual especfica.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2013.

RENATA MARIA PAES DE VILHENASecretria de Estado de Planejamento e Gesto

RMULO DE CARVALHO FERRAZSecretrio de Estado de Defesa Social


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ANEXO I - QUADRO DE VAGAS E FORMAO EXIGIDA

I O Nvel de Escolaridade e os requisitos mnimos exigidos para ingresso esto constantes no subitem 2.1 e 4deste Edital e as reas de formao so as constantes neste ANEXO I.

II Os cargos tero ingresso conforme disposto no subitem 1.2 deste Edital.

III - O nmero de vagas reservadas a candidatos com deficincia est contido no total de vagas, conforme subitem3.3 deste Edital.

IV - As vagas destinadas a pessoas com deficincia que no forem preenchidas sero ocupadas pelos demaiscandidatos aprovados e classificados de ampla concorrncia, observada a ordem classificatria final, conforme art.3 da Lei Estadual n 11.867/1995 e subitem 3.5 deste Edital.

Carreira rea de Atuao Formao Exigida

AssistenteExecutivo deDefesa Social

Qualquer Nvel Mdio Diploma de Curso de nvel mdio devidamente reconhecido por rgooficial.

Tcnico de Enfermagem Diploma de Curso tcnico de nvel mdio em Enfermagem devidamentereconhecido por rgo oficialAuxiliar de Consultrio

Odontolgico

Diploma de Curso de nvel mdio devidamente reconhecido por rgo

oficial.Tcnico em Contabilidade Diploma de Curso tcnico de nvel mdio em Contabilidade devidamentereconhecido por rgo oficial.

Analista Executivode Defesa Social

Qualquer FormaoSuperior

Diploma de Curso Superior em qualquer rea de Formao devidamentereconhecido por rgo oficial

Cincias Contbeis Diploma de Curso Superior em Cincias Contbeis devidamente reconhecidopor rgo oficial

Psicologia Diploma de Curso Superior em Psicologia devidamente reconhecido porrgo oficial

Servio Social Diploma de Curso Superior em Servio Social devidamente reconhecido porrgo oficial

Pedagogia Diploma de Curso Superior em Pedagogia devidamente reconhecido por

rgo oficialDireito Diploma de Curso Superior em Direito devidamente reconhecido por rgooficial

Terapia Ocupacional Diploma de Curso Superior em Terapia Ocupacional devidamentereconhecido por rgo oficial

Enfermagem Diploma de Curso Superior em Enfermagem devidamente reconhecido porrgo oficial

Odontologia Diploma de Curso Superior em Odontologia devidamente reconhecido porrgo oficial

Engenharia Civil Diploma de Curso Superior em Engenharia Civil devidamente reconhecidopor rgo oficial

Engenharia Eltrica Diploma de Curso Superior em Engenharia Eltrica devidamente

reconhecido por rgo oficialArquitetura Diploma de Curso Superior em Arquitetura devidamente reconhecido porrgo oficial

Farmcia Diploma de Curso Superior em Farmcia devidamente reconhecido porrgo oficial

Tecnologia da Informao Diploma de Curso Superior em Cincia da Computao ou Sistemas deInformao devidamente reconhecido por rgo oficial

Cincias Sociais Diploma de Curso Superior em Cincias Sociais devidamente reconhecidopor rgo oficial

Mdico da rea de

Defesa Social

Nvel I - Graduao emMedicina

Diploma de Curso Superior em Medicina devidamente reconhecido porrgo oficial

Nvel III - EspecialidadeMedicina Psiquitrica

a) Diploma de Curso Superior em Medicina devidamente reconhecido por

rgo oficialb) Ps-graduao lato sensu ou Residncia Mdica em Psiquiatrialegalmente reconhecido, expedido por instituio de ensino superiorcredenciado no MEC


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ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - (INGRESSO NVEL I, GRAU A)

RISP LOCALIDADEQualquer Nvel Mdio Tcnico de Enfermagem Auxiliar de ConsultrioOdontolgico

Tcnico emContabilidade

AmplaConcorrncia

Vagas paraPCD

AmplaConcorrncia

Vagas paraPCD

AmplaConcorrncia

Vagas paraPCD

AmplaConcorrncia

Vagaspara PCD

1 Belo Horizonte 53 5 8 1 1 0 3 0

2 Contagem 30 3 21 2 5 1 0 0

3 Vespasiano 15 2 5 1 1 0 0 0

4 Juiz de Fora 25 3 5 1 3 0 0 0

5 Uberaba 20 2 3 0 1 0 0 0

6 Lavras 23 2 7 1 2 0 0 0

7 Divinpolis 25 3 7 1 0 0 0 0

8 Governador Valadares 20 2 4 0 1 0 0 0

9 Uberlndia 15 2 3 0 0 0 0 0

10 Patos de Minas 10 1 5 1 0 0 0 0

11 Montes Claros 23 2 2 0 1 0 0 0

12 Ipatinga 40 4 5 1 2 0 0 0

13 Barbacena 14 1 3 0 1 0 0 0

14 Curvelo 10 1 3 0 1 0 0 0

15 Tefilo Otoni 25 3 7 1 1 0 0 0

16 Una 20 2 1 0 1 0 0 0

17 Pouso Alegre 20 2 3 0 2 0 0 0

18 Poos de Caldas 20 2 6 1 4 0 0 0TOTAL DE VAGAS POR REA DE

FORMAO 408 42 98 11 27 1 3 0

TOTAL DE VAGAS PARAASSISTENTE EXECUTIVO DE

DEFESA SOCIAL536 VAGAS PARA A AMPLA CONCORRNCIA, SENDO 54 VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICI

ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL (INGRESSO NVEL I, GRAU A)

RISP LOCALIDADE

Arquitetura Cincias Contbeis Cincias Sociais Direito EnfermagemAmpla

Concorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

1 Belo Horizonte 3 0 11 1 1 0 21 2 8 1

2 Contagem 0 0 0 0 0 0 25 3 21 2

3 Vespasiano 0 0 0 0 0 0 8 1 5 1

4 Juiz de Fora 0 0 0 0 0 0 7 1 5 1

5 Uberaba 0 0 0 0 0 0 1 0 3 0

6 Lavras 0 0 0 0 0 0 9 1 7 1

7 Divinpolis 0 0 0 0 0 0 6 1 7 1

8 GovernadorValadares 0 0 0 0 0 0 6 1 4 0

9 Uberlndia 0 0 0 0 0 0 4 0 3 0

10 Patos de Minas 0 0 0 0 0 0 6 1 5 1

11 Montes Claros 0 0 0 0 0 0 8 1 2 0

12 Ipatinga 0 0 0 0 0 0 12 1 5 1

13 Barbacena 0 0 0 0 0 0 3 0 3 0

14 Curvelo 0 0 0 0 0 0 8 1 3 0

15 Tefilo Otoni 0 0 0 0 0 0 8 1 7 1

16 Una 0 0 0 0 0 0 4 0 1 0

17 Pouso Alegre 0 0 0 0 0 0 5 1 3 0

18 Poos de Caldas 0 0 0 0 0 0 8 1 6 1TOTAL DE VAGAS PORREA DE FORMAO 3 0 11 1 1 0 149 16 98 11


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RISP LOCALIDADE

Engenharia Civil Engenharia Eltrica Farmcia Odontologia Pedagogia

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

1 Belo Horizonte 18 2 3 0 1 0 1 0 12 1

2 Contagem 0 0 0 0 1 0 5 1 7 1

3 Vespasiano 0 0 0 0 0 0 1 0 2 0

4 Juiz de Fora 0 0 0 0 0 0 3 0 2 0

5 Uberaba 0 0 0 0 0 0 1 0 4 0

6 Lavras 0 0 0 0 0 0 2 0 4 0

7 Divinpolis 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0


9 Uberlndia 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0

10 Patos de Minas 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0

11 Montes Claros 0 0 0 0 0 0 1 0 2 0

12 Ipatinga 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0

13 Barbacena 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0

14 Curvelo 0 0 0 0 0 0 1 0 3 0

15 Tefilo Otoni 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0

16 Una 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0

17 Pouso Alegre 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0

18 Poos deCaldas 0 0 0 0 0 0 4 0 1 0

TOTAL DE VAGAS PORREA DE FORMAO 18 2 3 0 2 0 27 1 50 2


RISP LOCALIDADE

Psicologia Qualquer FormaoSuperior Servio SocialTecnologia daInformao Terapia Ocupacional

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

AmplaConcorrncia

VagasParaPCD

1 Belo Horizonte 11 1 29 3 19 2 10 1 1 0

2 Contagem 23 2 5 1 28 3 0 0 0 0

3 Vespasiano 9 1 5 1 10 1 0 0 0 0

4 Juiz de Fora 10 1 5 1 11 1 0 0 1 0

5 Uberaba 4 0 5 1 3 0 0 0 1 0

6 Lavras 10 1 5 1 10 1 0 0 1 0

7 Divinpolis 12 1 5 1 5 1 0 0 1 0


9 Uberlndia 5 1 5 1 7 1 0 0 0 0

10 Patos de Minas 5 1 5 1 9 1 0 0 1 0

11 Montes Claros 2 0 5 1 9 1 0 0 0 0

12 Ipatinga 14 1 5 1 7 1 0 0 1 0

13 Barbacena 1 0 5 0 3 0 0 0 0 0

14 Curvelo 3 0 5 0 9 1 0 0 1 0

15 Tefilo Otoni 6 1 5 1 9 1 0 0 0 0

16 Una 4 0 5 0 4 0 0 0 1 0

17 Pouso Alegre 4 0 5 0 3 0 0 0 0 0

18 Poos de Caldas 8 1 5 1 6 1 0 0 0 0TOTAL DE VAGAS PORREA DE FORMAO 139 13 114 16 156 16 10 1 9 0


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28/36Pgina 28 de 36

perspectiva da reinsero social.

Mdico darea de DefesaSocial

24 HORAS I / A R$ 3.427,41

Participar de todos os atos pertinentes ao exerccio damedicina, aplicando mtodos aceitos e reconhecidoscientificamente e desempenhando tarefas que exijam aaplicao de conhecimentos especializados demedicina, no mbito das unidades prisionais daSecretaria de Estado de Defesa Social.

Lei Estadual n15.301/2004 eLei Estadual20.591/12

24 HORAS III / A R$ 5.101,36

ANEXO III -REQUERIMENTO DE CONDIES ESPECIAIS (PESSOA COM DEFICINCIA)E ATENDIMENTO ESPECIAL

I Modelo de requerimento de condies especiais, conforme solicitado nos itens 6.8 e 7.2 deste Edital.

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAISEDITAL DE CONCURSO PBLICO SEPLAG/SEDS n07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.

CONCURSO PBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXDEFESA SOCIAL E MDICO DA REA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO D

SOCIAL (SEDS)

Eu,__________________________________________________________________________________________________,Inscrio n ________________________, CPF. n_____________________________, venho requerer para o concurso pblicoregido pelo Edital SEPLAG/SEDS N 07/2013 para o cargode:________________________________________________________.

( ) Prova em Braile( ) Prova Ampliada( ) Prova com Ledor( ) Prova com Interprete de Libras( ) - Outros:______________________________________________________________________________________

Em ______/_______ / 20____. ________________________________________

Assinatura do candidato (a)

Obs.: O laudo mdico e a solicitao de condio especial (se for o caso) devero ser postados at o dia 10/02/14.

ANEXO IV - ENDEREO ONDE SERO DISPONIBILIZADOS COMPUTADORES

I Endereo dos locais onde sero disponibilizados computadores para inscrio e/ou recursos conforme dispostono subitem 5.11 deste Edital.

II O horrio de disponibilizao de computadores ser de segunda a sexta-feira de 10 s 12h e de 14 s 16h.

LOCAIS ENDEREORUA/AV./PRAA N CEPSede da Secretaria de Estado deDefesa Social

Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, EdifcioMinas, 5 andar. Rodovia Prefeito Amrico Gianetti. s/n 31630-900

ANEXO V - CONTEDO PROGRAMTICO

I PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - QUALQUER NVEL MDIO


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30/36Pgina 30 de 36

II PARA A CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - NVEL MDIOAUXILIAR DE CONSULTRIO ODONTOLGICO, TCNICO EM CONTABILIDADE E TCNICO DE ENFERMAGE

II.1 - CONHECIMENTOS GERAIS

PORTUGUS1. Interpretao de texto. 2. Conhecimento de lngua: ortografia/acentuao grfica; classes de palavras:substantivo: classificao, flexo e grau; adjetivo: classificao, flexo e grau; advrbio: classificao, locuoadverbial e grau; pronome: classificao, emprego e colocao dos pronomes oblquos tonos; verbo: classificao,conjugao, emprego de tempos e modos; preposio e conjuno: classificao e emprego; estrutura das palavrase seus processos de formao; estrutura da orao e do perodo; concordncia verbal e nominal; regncia verbal enominal, crase. Pontuao; figuras de linguagem (principais); variao lingustica: as diversas modalidades do usoda lngua.

GESTO PBLICA1. Administrao Pblica: princpios, competncias, servidores pblicos, administrao direta e indireta. rgoscolegiados. 2. Novas tendncias da gesto pblica: governana, democratizao e participao. 3. Instrumentos deplanejamento de mdio/longo prazos no Estado de Minas Gerais: Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado(PMDI 2011/2030) e Plano Plurianual de Ao Governamental - (PPAG 2012/2015). Lei de Diretrizes Oramentriase Lei Oramentria Anual. 4. Lei da Transparncia (Portal da Transparncia). 5. Lei de Responsabilidade Fiscal:

princpios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo oramentrio. 6. Instrumentos gerenciaiscontemporneos: avaliao de desempenho, gesto orientada para resultados, flexibilidade organizacional,trabalho em equipe, cultura da responsabilidade e mecanismos de rede informacional.

NOES DE DIREITODireito Constitucional e Administrativo:1. Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 (com as alteraes introduzidas pelas EmendasConstitucionais). Dos Princpios Fundamentais (art. 1 a 4). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5 a 17).Da Organizao poltico-administrativa da Repblica Federativa do Brasil (art.18 e 19). Da Administrao Pblica(art. 37 a 41). Do Poder Executivo (art. 76 a 83). 2. Constituio do Estado de Minas Gerais de 1989 (com asalteraes introduzidas pelas Emendas Constitucionais). Dos Servidores Pblicos (art. 20 a 37). Do Poder Executivo

(art. 83 a 94). 3. Noes de licitao Lei Federal n 8.666/93: conceito, finalidades, princpios e objeto,obrigatoriedade dispensa, inexigibilidade e vedao; modalidades; procedimento, revogao e anulao.Direitos Humanos:1. Resoluo n 217 da 3 Assemble

concurso suapi

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